A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.

SEXTA TURMA
PROCESSO RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Disque Denúncia. Ausência de prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas. Fuga de acusado. Inexistência de elementos idôneos para entrada em domicílio sem ordem judicial.
DESTAQUE
A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, pois, não há referência à prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância naquele local. Ainda que o tráfico ilícito de drogas seja um tipo penal com vários verbos nucleares, e de caráter permanente em alguns destes verbos, como por exemplo “ter em depósito”, não se pode ignorar o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal e esta garantia constitucional não pode ser banalizada, em face de tentativas policiais aleatórias de encontrar algum ilícito em residências. Conforme entendimento da Suprema Corte e da Sexta Turma deste STJ, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária, e não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida, pois os agentes estatais devem demonstrar que havia elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa).
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Pernambuco pagará R$ 350 mil à família de jovem morto após abordagem da PM

Jornal Flit Paralisante

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O estado de Pernambuco foi condenado a pagar R$ 350 mil de indenização por danos morais e materiais à família de um adolescente que morreu após abordagem de policiais militares durante o Carnaval de 2006 em Recife.

O fato teve grande repercussão local e ficou conhecido como “Caso Ponte Joaquim Cardoso”. Segundo os autos, os policiais torturaram e espancaram um grupo de jovens e os obrigaram a pular em um rio. Dois jovens morreram por afogamento, entre eles Zinael Souza, que era menor de idade.

Tanto em primeira quanto em segunda instância, Pernambuco foi responsabilizado objetivamente pela ação dos policiais. Para o Tribunal de Justiça, não restaram dúvidas acerca da responsabilidade dos policiais pela morte dos jovens.

No Superior Tribunal de Justiça, o estado não discutiu a responsabilidade, mas o valor fixado como indenização, que seria exorbitante e estaria em desacordo com os parâmetros adotados pelo STJ. Por isso, pediu a redução para…

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Mais uma pérola da desembargadora – dos quintos – desta feita contra os portadores da Síndrome de Down…Se ainda houver decência na magistratura essa mulher deve ser defenestrada do Poder Judiciário, pois se comporta como se tivesse ganhado o cargo mediante favores sexuais…Pior: seus colegas e coleguinhas de carreira não a censuram, devem bater palmas para essa medíocre manifestamente burra de pai e mãe

via Mais uma pérola da desembargadora – dos quintos – desta feita contra os portadores da Síndrome de Down…Se ainda houver decência na magistratura essa mulher deve ser defenestrada do Poder Judiciário, pois se comporta como se tivesse ganhado o cargo mediante favores sexuais…Pior: seus colegas e coleguinhas de carreira não a censuram, devem bater palmas para essa medíocre manifestamente burra de pai e mãe

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Ninguém é obrigado a fornecer senha do celular à polícia em eventual abordagem ou blitz

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CDP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – 23/02/2018

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Delegados, promotores e magistrados lavam as mãos na bacia da PM – Palavra de policiais é o que mais influencia juízes em casos de tráfico, diz pesquisa

Jornal Flit Paralisante

PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE

Palavra de policiais é o que mais influencia juízes em casos de tráfico, diz pesquisa

CONJUR – 23 de fevereiro de 2018, 0h01

Por Sérgio Rodas

Em 53,79% das condenações por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, a palavra dos policiais foi a única prova usada pelo juiz para fundamentar sua decisão. E em 71,14% eles foram as únicas testemunhas dos processos. É o que aponta a pesquisa Tráfico e sentenças judiciais – uma análise das justificativas na aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro, produzida pela Defensoria Pública fluminense e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça.

Levantamento também mostra que 80% dos acusados de tráfico de drogas acabam sendo condenados pela Justiça.
Stanimir Stoev/123RF

É um problema conhecido por operadores do Direito. Tanto o Núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) quanto…

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OS NOVOS MENDIGOS – Paladino da justiça diz que recebe auxílio-moradia para compensar falta de reajuste aos seus míseros R$ 34.000,00…Em que país do mundo um juiz com pouco tempo de carreira recebe mensalmente mais de DEZ MIL DÓLARES ?

Jornal Flit Paralisante

Moro diz que recebe auxílio-moradia para compensar falta de reajuste

“Compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1º de janeiro de 2015”, diz o juiz

O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, disse que recebe auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel na capital paranaense, como complementação salarial. Segundo ele, a medida se faz necessária pela falta de reajuste para a categoria. “O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1º de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados”, justificou o juiz ao Globo.

Com salário-base de R$ 28.948, a remuneração bruta de Moro chega a R$ 34.210, se somados os benefícios — acima, portanto, do teto constitucional que é de R$ 33.763. Em dezembro de…

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