Novo Código de Processo Penal pode rever delação e prisão preventiva

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.

O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

ENTENDA O DEBATE NA CÂMARA SOBR EO NOVO CPP

A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba.

Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório.

Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo.

Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.

Prisões. Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias.

No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento “jamais” possa ser utilizado como “forma de antecipação da pena” e afirma que o “clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”.

O relatório prevê ainda a “proteção da imagem do preso” e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. “Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades”, diz o texto.

Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos.

Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. “É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo”, disse.

Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

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Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Tocantins em favor de 12 detentas que tiveram a regressão de regime decretada após o cometimento de falta grave.

De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de rebelião na Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) e tiveram a regressão de regime determinada para o cumprimento da pena em regime fechado, na unidade prisional feminina de Palmas.

Para a Defensoria Pública, a determinação submeteu as mulheres presas a constrangimento ilegal em razão de a regressão de regime ter sido determinada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Ampla defesa

A ministra Laurita Vaz não reconheceu ilegalidade na decisão que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência. A presidente destacou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de justificação e instrução na qual o magistrado ouviu todas as partes em juízo, garantindo, assim, a ampla defesa.

“Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, pois realizada audiência, o magistrado ouviu as reeducandas em juízo, devidamente assistidas por seus defensores, garantindo-lhes, assim, o contraditório e a ampla defesa”, disse a ministra.

Em relação à necessidade de permanência ou não das detentas no regime fechado, Laurita Vaz esclareceu que as alegações da Defensoria Pública serão analisadas pelo órgão colegiado competente, após a tramitação completa do habeas corpus, inclusive com parecer ministerial.

A apreciação será feita pela Sexta Turma do STJ e o relator é o ministro Nefi Cordeiro.

HC 406224

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BID diz que Brasil tem menor gasto com presídios da América Latina

O Brasil é o pais que tem menor gasto de custeio com seu sistema prisional da América Latina, o equivalente a 0,06% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que trata do custo financeiro da violência em 17 países da região e no Caribe. Para especialistas do BID, no entanto, as atuais políticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuem para a análise da realidade prisional e melhoria da situação dos presídios nacionais.

Já por um conceito mais amplo de gastos, envolvendo as atividades policiais e de justiça criminal, o BID apurou desembolsos maiores do Brasil em relação aos países vizinhos. O conjunto destes gastos consumiram o equivalente a 3,14% PIB do Brasil em 2014 — US$ 75,894 bilhões —, taxa superior à média da região (3% do PIB), último ano incluído na publicação “Os custos do crime e da violência”. A cifra soma gastos com segurança privada, despesa pública (polícia, justiça criminal e gestão de prisões) e perdas sociais.

“Até onde se sabe, esta é a primeira tentativa de se realizar, de forma sistemática, um estudo dos custos da criminalidade no Brasil num contexto internacional e regional, além da avaliação dos custos da criminalidade considerando as heterogeneidades estaduais”, aponta a pesquisa, publicada pelo BID.

“Quando se pensa em crimes, como homicídios, também existe a dimensão do custo para a economia de tudo isso”, disse Laura Jaitman, pesquisadora do BID em Washington e editora da publicação. Gastos para construir e manter presídios foram agregados no cálculo, além dos custos de reintegração social.

“No Brasil, não se pode generalizar. Há estados em que o investimento subiu por causa do aumento da população presa, mas existe muita ineficiência, com custo caríssimo por pessoa privada de liberdade”, disse Laura Jaitman.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), também critica os custos de custeio dos presídios brasileiros. “Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”, disse, durante evento em novembro do ano passado.

Projetos em estudo no CNJ, como o censo prisional e o cadastro de presos, podem refinar análises sobre prisões nacionais, ao ver de Laura. “É muito difícil obter informação confiável sobre o sistema penitenciário do Brasil. Acreditamos que pode ser uma missão importante”, disse.

Mutirões para baixar o número de detentos provisórios ajudam a melhorar o cenário no sistema carcerário, segundo a técnica do BID. “Ter tantos presos sem condenação é problemático. A experiência pode levá-los a cometer outro delito”, disse. Para ela, o CNJ tem capacidade de impulsionar medidas de longo prazo para ajudar a reformar o sistema.

O estudo do BID estima que o país perde o equivalente a 0,14% do PIB com pessoas presas fora do mercado de trabalho. “No Brasil e no resto da região, a maioria dos presos está excluída da atividade produtiva. Em certos países, de 90% a 99% não trabalha ou estuda”, disse Dino Caprirolo, coordenador do setor de Modernização do Estado e Segurança Cidadã do BID no país.

No Brasil, portanto, a perda de renda é maior do que o gasto no sistema prisional. “O país gasta pouco com carceragem, mas sabemos que ela não é a resposta para recuperação do preso. As políticas de encarcerar não deram resultado. Medidas alternativas e de solução de conflitos, como a mediação, são muito menos custosas”, afirma Caprirolo.

Prender mais, tampouco, garante menos violência. Os Estados Unidos, diz o estudo, elevaram em 19% a taxa de presos por 100 mil habitantes entre 1995 a 2012. No período, os assassinatos caíram de 8 para 5 a cada universo de 100 mil pessoas. Ao mesmo tempo, detenções aumentaram 116% na América Latina, mas os homicídios dobraram junto. No Brasil, onde também cresceu o encarceramento, a taxa de mortes violentas estacionou há 15 anos, em 29,8 por 100 mil habitantes.

“O grande tema brasileiro, quando analisamos as estatísticas, é quem está sendo preso”, informa Caprirolo. Mais da metade da população penitenciária responde por roubo, furto ou tráfico. “Será que toda essa gente devia estar presa? Existem penas alternativas. É um ponto de melhoria para políticas públicas”, disse ele.

Para Caprirolo, há, ainda, o problema do sistema judicial não responder com agilidade e do acesso à Justiça. Sem isso, diz, a acusação leva vantagem. “Precisamos padronizar diagnósticos, saber o motivo dos crimes, quais as melhores terapias. O que funciona e o que não? É preciso pôr na balança o custo-benefício. Podemos melhorar”, disse ele.

Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias

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Tornozeleiras eletrônicas monitoram mais de 24 mil presos no país, diz levantamento

Levantamento efetuado na quarta-feira (19) e quinta (20) pelo G1 – em consulta a todos os governos estaduais – mostra que pelo menos 24.203 presos são atualmente monitorados por meio de tornozeleira eletrônica e ao menos 821 aguardam a concessão de tornozeleira para deixar a prisão. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 622 mil presos.

De acordo com o levantamento, o estado onde há mais tornozeleiras eletrônicas disponíveis é Paraná (5,3 mil). Três estados (Amapá, Bahia e Roraima) e o Distrito Federal informaram não ter presos monitorados pelo equipamento.

Vários governos têm previsão de licitação para a aquisição de novas tornozeleiras. De acordo com informações de órgãos estaduais, o menor custo mensal por tornozeleira é o do Distrito Federal (R$ 161,92), que, embora não tenha presos monitorados, assinou em julho contrato para fornecimento de 6 mil tornozeleiras – o maior é o do Amazonas (R$ 475).

Rondônia e São Paulo foram os únicos que não responderam aos questionamentos do G1

Em maio, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou em nota que um novo contrato previa a entrega de 7.700 tornozeleiras, das quais 7 mil para serem usadas em todo o estado e 700 como reserva. O G1 questiona a SAP desde terça-feira sobre números atualizados e se o contrato já entrou em vigor, mas não obteve resposta até esta quinta-feira. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou, em nota, que, para internos do Presídio da Polícia Civil, dispõe de 20 tornozeleiras. Segundo a SSP, esses equipamentos são disponibilizados exclusivamente em saídas temporárias ou em casos de liberdade condicional.

As tornozeleiras são opção da Justiça para que presos cumpram regime domiciliar e continuem sendo monitorados. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, como em carros, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes a fim de se evitar ausência de sinal.

Geddel e Rocha Loures

A escassez de tornozeleiras no país ganhou evidência após as prisões do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.

Preso no último dia 3, Geddel está em Salvador desde a semana passada, depois de ter deixado o presídio da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar.

Sem o equipamento disponível na Bahia e no Distrito Federal, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou o ex-ministro a ir para prisão domiciliar mesmo sem tornozeleira.

Loures foi preso um mês antes de Geddel, em 3 de junho, depois de ter sido filmado pela Polícia Federal ao receber uma mala com R$ 500 mil, que seria dinheiro de propina. Loures passou à prisão domiciliar, mediante monitoramento, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin.

Sem o equipamento no Distrito Federal, a tornozeleira de Loures foi cedida pela Secretaria de Segurança Pública e de Administração Penitenciária de Goiás em 1º de julho. O Ministério Público apura se o ex-deputado foi privilegiado ao receber o equipamento em Goiânia.´RE

Projeção para 2018

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2015 havia 18.172 pessoas usando tornozeleiras eletrônicas no Brasil (88% homens e 12% mulheres). A projeção do departamento é de que até 2018 haverá 35,7 mil pessoas monitoradas por ano, quase o dobro na comparação com 2015.

O Depen explica, em nota, que cabe ao Ministério da Justiça fomentar o uso das tornozeleiras “como alternativa à privação de liberdade”.

Segundo o órgão, é responsabilidade dos estados adquirir o equipamento por meio de licitações. Atualmente, além de firmar contratos para adquirir as tornozeleiras, os estados também são incumbidos de monitorar os presos que utilizam a tecnologia.

O departamento informou que 22 estados já firmaram convênios com empresas que fornecem as tornozeleiras.

Atualmente, além de responsáveis por firmar contratos para adquirir a tornozeleira, os estados também são incumbidos de monitorar os presos que utilizam a tecnologia.

Conforme o advogado criminalista Luís Henrique Machado, especializado em prisões preventivas, a falta de tornozeleira é corriqueira e não pode ser motivo para barrar a concessão de uma prisão domiciliar.

O monitoramento pode ser realizado sem o equipamento eletrônico, por meio de visitas periódicas.

“A Polícia Federal poderia fazer visitas periódicas ao endereço no qual é cumprida a domiciliar duas, três ou mais vezes por semana, apertar a campainha e verificar o cumprimento da decisão. Se constatar que a pessoa não está presente, dá margem para apontar que ela está descumprido a decisão”, explica o advogado.

O modelo de visitas da Polícia Federal sem aviso prévio foi adotado pelo juiz federal Gustavo Arruda Macedo no caso do empresário Eike Batista, que deixou Bangu 9 em abril passado.

Fabricação de tornozeleiras

O aumento do uso de tornozeleiras no Brasil faz empresas especializadas no ramo investirem cada vez mais. Para os próximos três anos, a expectativa é de 120 mil encomendas.

Os detentos podem ser monitorados pelos estados ou pela própria empresa. As empresas, geralmente, possuem uma sala que funciona 24 horas por dia em tempo real.

Se a bateria da tornozeleira acabar, um alerta dispara no local, assim como quando o preso sai da área onde deveria ficar. Em caso de qualquer problema, a central liga para o monitorado.

Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, foi um dos primeiros presos da Operação Lava Jato a ganhar o benefício da prisão domiciliar e foi monitorado por meio da tornozeleira.

Por Alessandra Modzeleski e Guilherme Mazui, G1, Brasília*
* Colaboraram as redações do G1 em todas as capitais

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Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440 do STJ.

No caso, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pelo roubo de um carro. Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado.

Segundo a presidente do STJ, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal (STF) de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime, como ocorreu no caso.

“O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu a ministra. Ela destacou que, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência de crimes, por exemplo), não é legítimo agravar o regime de cumprimento de pena.

Justificativa plausível

Laurita Vaz citou as súmulas 718 e 719 do STF sobre o assunto, ressaltando que o agravamento de regime somente é possível quando há justificativa plausível para tal, que não pode ser meramente a opinião do julgador sobre o fato ocorrido.

Com a decisão, o homem cumprirá a pena em regime semiaberto até o julgamento de mérito do habeas corpus, que caberá aos ministros da Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

HC 406192

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Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um hospital de Sorocaba a pagar indenização, a título de danos morais, de R$ 100 mil à filha de uma paciente que faleceu pela demora no atendimento.

Consta nos autos que a mãe sofreu uma queda e foi levada para o hospital. Porém, passaram-se mais de sete horas antes que ela tivesse um atendimento adequado. Foi constatado que a paciente estava com traumatismo craniano e hematoma subdural agudo após a realização de exame especifica. Ela veio a óbito ainda no setor de observação do hospital.

Para o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, relator da apelação, “os elementos dos autos comprovam a conduta culposa no tratamento médico dispensado à mãe da autora que, mesmo diante da gravidade da situação, não recebeu a atenção necessária”. O primeiro atendimento médico demorou mais de duas horas para acontecer, seguido de uma hora e meia para a realização de exame específico e mais quatro, aproximadamente, para a realização das primeiras condutas médicas. “Comprovado, portanto, o ato ilícito imputado pela autora ao atendimento dos médicos da ré, de rigor a obrigação desta em indenizá-la pelos danos morais causados”, escreveu o magistrado.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Galdino Toledo Júnior e Piva Rodrigues e teve votação unânime.

Apelação nº 0034135-61.2012.8.26.0602

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Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte público do município de Taboão da Serra a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil.

O autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento, bem como relato do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus. A testemunha afirmou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou e os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a companhia tem o dever de “transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante”.

“Deve ser reiterado o fato de que a plataforma destinada a embarque e desembarque de deficientes apresenta problemas, sendo fato notório e sem providências efetivas”, destacou o magistrado. O próprio autor da ação já havia proposto anteriormente ação indenizatória em razão das mesmas ocorrências, contra a mesma requerida.

O relator determinou ainda, em razão da “evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência”, a remessa de cópia integral dos autos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência do Ministério Público de São Paulo, para fins de análise e eventuais providências.

Apelação nº 1004081-40.2013.8.26.0609

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