Arquivo do autor:Luciano Cesar Pereira

Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4.685,00 (cinco salários mínimos) imposta a um morador de Amparo/SP pela prática de … Continuar lendo

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SP tem só cinco aparelhos de scanner para revistas em 168 presídios

Segundo um levantamento feito pela ONG Conectas com exclusividade para a GloboNews e com base na Lei de Acesso à Informação, entre 2015 e julho deste ano foram realizadas mais de oito milhões de revistas íntimas nos presídios paulistas em … Continuar lendo

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Juiz manda delegado alimentar presos

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Revista íntima é proibida em presídios da região de Campinas

Revista íntima é proibida em presídios da região de Campinas 30/07/2017 Decisão é do Deecrim da 4ª RAJ. A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções … Continuar lendo

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“A polícia que mais mata é também a que mais morre”, diz ex-comandante-geral da PM no Rio

Fonte: “A polícia que mais mata é também a que mais morre”, diz ex-comandante-geral da PM no Rio

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Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime

A existência de extensa folha penal é motivo para realização do exame criminológico para análise da progressão de regime, em razão da periculosidade concreta do agente. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita … Continuar lendo

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Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem condenado pela prática de roubos no Rio Grande do Sul. O … Continuar lendo

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