STJ e STF decidem: Preso pode trabalhar na empresa da Família. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade.


STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«III – A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. IV – In casu, o fato do irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. (Precedente do STF). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida,

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5 respostas para STJ e STF decidem: Preso pode trabalhar na empresa da Família. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade.

  1. Ariane disse:

    ha e por sinal meus parabens pelo blog, onde podemos tirar muitas duvidas!

  2. Mara disse:

    Mara SP: por favor alguém pode me informar se mulheres q usa dispositivo intra uterino ( DIU) pode fazer visita normal no CDP de Jundiaí?

  3. Cleia lima disse:

    Oiee doutor me tira umas duvidas meu marido ficou preso por ameça. E foi condenado 3anose8 mes mas o advogado recorreu e tirou um pouco da pena e ficou um ano e 5 mes como ele já pagou os 5 vai fica um ano… ele pode sai de vez??

  4. juliana disse:

    Bom dia!!!

    Meu marido foi condenado a 5 anos no semi aberto, e ainda esta em liberdade pois recorreu e perdeu, agora estamos esperando chegar o mandato,
    Gostaria de saber se ele pode continuar trabalhando registrado como esta a mais de 9 meses em uma empresa…..
    e se ja posso entrar com habes corpus sem a execução ter chegado no forum de santo andre?

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