5ª Câmara de Direito Público do TJSP obriga o Governo do Estado a pagar R$ 200 mil por danos morais aos pais de um agente penitenciário morto pelo PCC


Jornal Flit Paralisante

10/02/2015ESTADO PAGARÁ R$ 200 MIL AOS PAIS DE AGENTE PENITENCIÁRIO MORTO POR FACÇÃO CRIMINOSA

        Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 200 mil por danos morais aos pais de um agente penitenciário, morto por integrantes de uma facção criminosa com atuação nas prisões paulistas.

        O agente de segurança do Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes foi morto em maio de 2009 quando chegava à sua casa, vindo de um passeio com a namorada. A ação indenizatória foi julgada improcedente em primeira instância, e os autores apelaram, sob alegação de que a Administração tinha conhecimento das ameaças sofridas pelos servidores e, ainda assim, não tomou providências devidas.

        Para o relator Fermino Magnani Filho, o crime foi premeditado, pois havia nos autos prova de ações do grupo a fim de assassinar cinco agentes penitenciários, sendo um…

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