NOVA LEI SECA – ARTIGO PUBLICADO NO MIGALHAS


Nova lei seca: será eficaz?

Luiz Flávio GomeS

 

Depois que o STJ determinou, em março deste ano, que o exame de sangue e o bafômetro (etilômetro) eram as únicas provas aceitáveis no delito de direção embriagada do art. 306 do CTB, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei (de autoria de Hugo Leal) para acabar com a exigência dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue e resolver o problema probatório, aceitando qualquer outro meio permitido em direito. O projeto foi para o Senado e acaba de ser aprovado, sem alterações. A Presidenta prometeu sancioná-lo antes do final do ano. Trata-se de uma nova lei seca. Vai funcionar?

De acordo com os levantamentos do Instituto Avante Brasil, em 1980 foram registradas 19.927 mortes anuais no trânsito. Em 1990, passamos para 28.574. Em 1995, 32.750. Desde essa explosão de mortes na década de 90, o que nós brasileiros estamos fazendo para debelar esse flagelo nacional?

A União Europeia, que de 1996 a 2009 reduziu em 42% o número de mortes, descobriu o caminho correto e passou a levar a sério a fórmula EEFPP: Educação, Engenharia (das estradas, das ruas e os carros), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição.

E o Brasil? Ele responde à tragédia mortífera com novas leis, sempre mais duras e sempre com promessas de que agora vai resolver. Tudo começou com o Código de Trânsito Brasileiro em 1997, quando o Datasus registrava 35.620 mortes no trânsito. Como já não estava surtindo o efeito desejado, modificou-se o CTB em 2006, quando já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem, veio a Lei Seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes.

De 2009 para 2010 aconteceu o maior aumento de mortes no trânsito de toda nossa história: 13,96%. Assim chegamos em 2010 com 42.844 mortes (dados do Datasus). A projeção que fizemos no nosso Instituto Avante Brasil, para 2012, é de mais de 46 mil óbitos. Para dar satisfação simbólica ao povo brasileiro, o que acabamos de fazer? Nova lei penal, mais rigorosa que a anterior.

Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei. O legislador, diante da sua impotência para resolver de fato os problemas nacionais, usa sua potência legislativa e com isso se tranquiliza dizendo que fez a sua parte. Isso se chama populismo penal legislativo, porque se sabe, de antemão, que a situação não vai se alterar.

O buraco do trânsito é muito mais profundo. Dessas políticas enganosamente repressivas e inócuas já estamos todos enfadados. A Europa descobriu há duas décadas o caminho correto, com a fórmula EEFPP. Vem colhendo excelentes frutos dessa política indiscutivelmente acertada.

Nós ignoramos completamente tudo que a fórmula sugere (na Europa, mais de 70 medidas concretas foram tomadas) e aprovamos, de tempos em tempos, novas leis penais, sempre mais duras. Pura enganação, em termos de prevenção da mortandade, embora sejam acertadas e necessárias algumas alterações legislativas. Continuamos nos iludindo com novas leis, mas nos mantendo indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito. Tiririca, ao se candidatar a deputado federal, dizia: “Pior que está não fica”. O Brasil, no entanto, está conseguindo diariamente ficar pior, e bem pior, em alguns setores.

___________

Luiz Flávio Gomes é jurista e professor fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

 

 

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4 respostas para NOVA LEI SECA – ARTIGO PUBLICADO NO MIGALHAS

  1. Andre Farias disse:

    http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/40241/Estado+peca+na+higiene+e+preso+e+refem+do+PCC

    Estado peca na higiene e preso é refém do PCC
    Omissão do governo estadual deixa detentos que não contam com apoio da família nas mãos de facção Thaís Nunes
    thais.nunes@diariosp.com.br

    Aqueles que costumam dizer que os presos são “sustentados com os nossos impostos” talvez não conheçam a realidade do cárcere em São Paulo. Números oficiais da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), obtidos pela Defensoria Pública do estado, revelam que o governo gastou, em média, R$ 41 por preso na compra de objetos de primeira necessidade em todo o ano de 2011. Essa quantia representa apenas 0,6% do orçamento estimado por sentenciado, de R$ 14,4 mil anuais.

    O governo do estado afirma que esse valor foi suficiente para garantir o fornecimento de barbeadores, rolos de papel higiênico, absorventes íntimos, sabonetes, escovas dentais, cobertores, roupas, calçados e toalhas para todos os detentos. Defensores públicos e a Pastoral Carcerária garantem que não e alertam: a omissão do governo é uma forma de o PCC conquistar mais soldados para agir dentro e fora dos presídios a mando da facção.

    Um travesti morador de rua foi preso por um roubo. Desamparado, recorreu aos integrantes do partido do crime e prontamente foi atendido com uma cesta básica, sem nenhum custo. Três meses depois, durante uma blitz em sua cela, foi obrigado pelos integrantes da facção a esconder três celulares em seu ânus. Ele negou o acordo e teve de ser transferido, sob risco de ser assassinado. Essa e outras muitas histórias fazem parte da rotina cruel do cárcere, segundo José de Jesus, advogado da Pastoral Carcerária. “O governo se omite e entrega os presos carentes nas mãos do PCC. Endividados, eles cumprem qualquer ordem”, diz.

    O documento da SAP para compra de objetos divide os itens entre comprados e distribuídos. No CDP 2 de Guarulhos, na Grande São Paulo, nenhum dos 2,2 mil presos recebeu papel higiênico durante todo o ano de 2011. No CDP feminino de Franco da Rocha, cada presa recebeu sete absorventes íntimos, menos de um por mês. Em São Bernardo do Campo, foram comprados 1,5 mil chinelos, mas apenas 350 foram repassados aos 2.245 sentenciados (isso significa que 84,5% ficaram sem receber).

    Para o defensor público Bruno Shimizu, a disparidade dos valores investidos no preso colocam a credibilidade do governo em cheque. “Não sabemos se há desvio de verba, mas é nítido que os recursos não são aplicados de forma adequada”, avalia. As famílias que sustentam seus parentes presos gastam, segundo pesquisa feita pela defensoria, R$ 412 todo mês.

    depoimento
    Claudia Faria D´Aflita, 41 anos_

    Um terço da renda familiar pela dignidade do filho preso

    O meu filho está preso há sete meses no CDP Belém 1, por ter roubado a bolsa de uma mulher. Viciado em crack, ele costumava ficar em passarelas à espera de pessoas distraídas de quem pudesse tomar dinheiro para sustentar o seu vício. Na cadeia, tudo é precário e a ordem dos funcionários é para que a família forneça tudo. No jumbo (alimentos e objetos de primeira necessidade levados aos presos), coloco xampu, sabonete, bolacha, papel higiênico e toalhas. O meu gasto mensal é de R$ 500, quase um terço dos R$ 1,6 mil que representam toda a renda da minha família. Eu trabalhava com carteira assinada, mas tive de abrir mão do serviço e fazer bico porque sou a única que vai até a prisão às terças-feiras para levar o jumbo do meu filho. Trabalhando, não conseguiria faltar e não dá para deixá-lo sozinho. O que tenho percebido é que, mesmo um homicida ou estuprador, tem de ter alguém que olhe por ele. Uma mãe não abandona um filho na cadeia sem colchão, sem papel higiênico. Como vou deixar meu filho em uma situação dessas? Eu tiro da boca dos meus caçulas para garantir que ele tenha o mínimo de dignidade.

    OUTRO LADO

    Questionada sobre as denúncias apresentadas pela Defensoria Pública de São Paulo, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) informou que as compras de kits de higiene e limpeza para o sistema prisional paulista não são feitas por unidade prisional. Segundo a pasta, esses produtos são adquiridos por licitação e, por não serem perecíveis, só há necessidade de comprar novos itens quando há ameaça ao estoque, o que não se constatou no ano de 2011.

    A SAP diz que todos os presos, quando entram no sistema, recebem produtos de higiene. O governo afirma que todos os ítens de higiene e limpeza estão em estoque nos almoxarifados e são fornecidos à medida que os reeducandos informam a necessidade de reposição. A pasta classifica como descabida a conclusão de que haveria “descaso do governo paulista com o sistema prisional”, como sugerido pela Defensoria Pública.

  2. NAMORADA NAO PODE VISITAR, SOMENTE ESPOSA OU AMASIA.

  3. Jenifer Rocha de Oliveira disse:

    OI COMO FAÇO PRA VIZITAR MEU NAMORADO MAIS NÃO SOU MULHER DELE O QUE EU FAÇO?

  4. claudinei disse:

    vai melhorar mesmo é pros policiais que antes cobravam de 500 a 750 reais pra não autuar agora certamente será mais de mil né…

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