PRESO NÃO DEVE PAGAR POR ATRASO NA PROGRESSÃO DO REGIME


PRESO NÃO DEVE PAGAR POR ATRASO NA PROGRESSÃO DO REGIME

 

        A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Júnior, que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu  preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o regime aberto. Isso porque foi constatado pelo juízo de primeira instância que D.A.S.S. já deveria ir para o regime semiaberto em novembro de 2010, mas somente foi agraciado com o benefício em novembro de 2011.

        Em sua decisão, a relatora do recurso, desembargadora Angélica de Almeida observa que D.A.S.S. permaneceu em regime carcerário fechado por mais tempo do que o exigido por lei e já resgatara tempo de pena suficiente até para a progressão para o regime aberto. Mesmo assim, prossegue, “não fora providenciada a transferência para o regime semiaberto, como determinado por sentença do juízo da execução pena”.

        Para a desembargadora, “não se coloca em dúvida que o sistema progressivo é adotado para o cumprimento da pena privativa de liberdade: regime fechado, semiaberto e aberto, no ordenamento brasileiro”. No entanto, continua a magistrada, “o período que o condenado permaneceu indevidamente no regime mais gravoso, deve ser computado e considerado na escolha do regime subsequente para o cumprimento da pena definitiva.” “Mantém-se, assim, intocada a progressão para o regime aberto. Não representou, no caso presente, progressão por saltos”, finalizou.

 

        Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br

Esse post foi publicado em Sem categoria. Bookmark o link permanente.

4 respostas para PRESO NÃO DEVE PAGAR POR ATRASO NA PROGRESSÃO DO REGIME

  1. Sem ver o processo não dá para responder. Este andamento da VEC é muito deficiente. O ideal seria você contratar um advogado. Sobre a juíza, se o detento tiver direito de sair, ela não pode impedir.

  2. Paulinha TuDo PoSsO nAqUeLe QuE mE fOrtAlEcE.... disse:

    boa noite doutor….o que fazer nesse caso? :JEFFERSON FERNANDES DA LUZProcesso de Execuo :887751 – Comarca Atual : TupInformaes sobre os Andamentos do Processo da VECData AndamentoTipo IncidenteTipo AndamentoObservao14/05/2012Execuo da penaAutos no Setor de TriagemTriagem Pilha 0304/05/2012Execuo da penaBaixa M.P.Baixa MP cota02/05/2012Execuo da penaAutos ao M.P. em mosCarga MP cota25/04/2012Execuo da penaAutos no M.P.RA24/04/2012Execuo da penaBaixa Concluso24/04/2012Execuo da penaAutos na Seo AdministrativaSetor de Apensamento de Beneficios23/04/2012Execuo da penaAutos ConclusosCls S/B – Pilha 67

    a juiza de pacaembu no da liberdade para ningum a maioria dos presos esto com a cadeia vencida….por favor me responde.desde j agradeo pela sua ateno e parabns pelo seu trabalho. Date: Fri, 7 Dec 2012 19:14:06 +0000 To: anapaulalemes2008@hotmail.com

  3. neusa disse:

    ola gostaria de entrar em contato com alguem que tenha parentes presos na penitenciaria de presidente Venceslau

  4. sueli morato disse:

    é pura verdade ,é o mesmo q,esta acontecendo com o meu filho,era pra estar no semi aberto mas pela demora do juiz ele continua preso no semi fechado,so uma pergunta pq a nossa justiça é tao lenta,pq fazem isso com as familias é pra humilhar pq se a familia do preso tivesse dinheiro o juiz rapidinho resolvia,infelizmente so temos o q,conseguimos com nosso trabalho..isso é o BRASIL……. gente infelizmente essa é a pura verdade e ainda houso dizerem dinheiro nao é nada………

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s