Entrada de objetos nas unidades prisionais (CDP’s)


BENS E VALORES PESSOAIS DOS PRESOS

Meus caros leitores, dando prosseguimento aos comentários sobre a Resolução SAP – 144, de 29-6-2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.

Hoje comentaremos sobre os bens e valores pessoais dos presos.

A entrada, nas unidades prisionais, de objetos, bens e valores, de qualquer natureza, deve obedecer aos seguintes critérios:

a) em se tratando daqueles permitidos, os mesmos devem ser revistados e devidamente registrados em documento específico;

b) em se tratando de bens de consumo, trazidos por presos, acompanhados ou não de funcionário, quando das saídas externas autorizadas, devem ser analisados.

Quando do ingresso de objetos, bens e valores por presos, por familiares e afins, devem ser depositados na área competente, mediante inventário e contrarrecibo e nos casos que couber, apresentação da respectiva nota fiscal, em nome do familiar, ou da pessoa devidamente cadastrada no rol de visitas, desde que não esteja suspensa ou cassada sua autorização para adentrar a unidade prisional.

Com relação ao saldo em dinheiro e os objetos e bens existentes devem ser devolvidos no momento em que o preso for libertado. Em caso de transferência do preso, objetos, bens e valores devem ser encaminhados à unidade prisional de destino, no prazo de até 05 (cinco) dias.

No tocante aos bens de consumo, perecíveis ou não, permitidos e trazidos por visitantes (jumbo), devem ser imediatamente vistoriados para encaminhamento ao preso, sendo que os bens perecíveis e os de consumo imediato devem ser entregues ao preso pelo portador, e os demais, oportunamente. Com relação aos bens perecíveis, em espécie ou manufaturados, os mesmos têm sua quantidade devidamente regulada pela Secretaria da Administração Penitenciária e pelas coordenadorias regionais.

Os bens não perecíveis devem ser analisados pela unidade prisional quanto à quantidade, necessidade e conveniência.
Quando o preso estiver cumprindo sanção disciplinar, poderá receber, por seus familiares, apenas materiais básicos de higiene pessoal e outros autorizados pela direção, em quantidade regulada pela administração.

É permitida a entrega de material de consumo, de higiene pessoal e de limpeza a ser depositado pelas pessoas constantes do rol de visitas, pessoalmente ou via postal, e recebido pelo preso, a critério do diretor da unidade prisional.

Essas são as regras básicas, mas a relação específica de produtos permitidos, devem ser retiradas diretamente em cada unidade prisional, pois podem ocorrer algumas discordâncias entre uma unidade e outra.

No blog, já publicamos algumas listas de materiais permitidos em CDP`s.
Ressalto que estas informações, bem como as outras contidas nos post`s que comentamos sobre a resolução SAP 144, são normas instituídas pelo Secretário da Administração Penitenciária e todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo estão obrigadas ao seu cumprimento. Caso isso não ocorra, reclame na ouvidoria da SAP.

Que Deus abençoe a todos!

“Uma coisa peço ao SENHOR, e a buscarei: que eu possa morar na Casa do SENHOR todos os dias da minha vida, para contemplar a beleza do SENHOR e meditar no seu templo”. Salmo 27.4

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7 respostas para Entrada de objetos nas unidades prisionais (CDP’s)

  1. Nao consigo fc sem peruca nao ha uma possibilidade pra entra e deixar que revistem

  2. Lu disse:

    Como faço para obter a lista jumbo e de materiais permitidos no CDP de tremenbe???

  3. O CDP ESTÁ CORRETO, POIS PELA SAP SÓ ENTRA PAI OU MÃE, FILHO, ESPOSA/AMÁSIA. MAS COMO É PADRASTO, CREIO QUE SE A SENHORA FIZER O PEDIDO AO JUIZ CORREGEDOR, ELE AUTORIZE A ENTRADA.

  4. Marcia disse:

    Dr. Luciano o meu filho está no cdp de itapecerica da serra, ele disse que colocou o meu nome e o do padrasto dele no rol de visitas? mas lá me informaram que só entra pai e mãe. Será que o meu marido pode entrar somos casados.

  5. ASSIM QUE ALGUÉM ME ENVIAR EU PUBLICO.

  6. ANA PAULA DA SILVA disse:

    preciso da lista de jumbo DO CDP de sao jose do rio preto-SP.obrigada.

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