Em quais circunstâncias a lei penal fará tratamento diferenciado?


A lei penal se aplica a todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, de forma igual, inexistindo privilégios pessoais (artigo 5o. da Constituição Federal).há, no entanto, certas pessoas, que em virtude da função que exerce, ou em relação de regras internacionais aceitas pelo país, que gozam de imunidade. isso ão configura uma garantia pessoal, tendo em vista tratar-se de necessária prerrogativa funcional, uma proteção ao cargo e à função desempenhada pelo seu titular.

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