Condutor de veículo pode se afastar do local de acidente


Do Migalhas de hoje:
Trânsito
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que estipula detenção de seis meses a um ano, ou multa, caso o condutor do veículo se afaste do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. De acordo com o desembargador Boris Kauffmann, relator do processo, o artigo viola a CF, que concede a qualquer cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo. (Clique aqui)

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