STJ edita 07 novas súmulas no âmbito criminal


Leia abaixo os novos enunciados em matéria penal:

Súmula nº 444 – "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Súmula nº 443 – "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Súmula nº 442 – "Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes".

Súmula nº 441 – "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional".

Súmula nº 440 – "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

Súmula nº 439 – "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

Súmula n. 438 – "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

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