Excesso de prazo – quando?


Tive uma audiëncia ontem, num processo onde meu cliente encontra-se sendo acusado de um roubo consumado e uma tentativa de roubo. Uma das vítimas não compareceu (não foi localizada pelo oficial de justiça), e o Promotor de Justiça insistiu na sua localização. O juiz então, marcou nova data para continuação. Ressalto que as testemunhas de defesa estavam todas presentes. Meu cliente está preso há 96 dias.

No termo de deliberação, requeri o relaxamento do flagrante por excesso de prazo, já que a nova audiência foi marca para mais de um mês (32 dias).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento, alegando que o excesso razoável, pois é pouco tempo, o que foi adotado pelo Juiz como razão de decidir.

No dia 08 de abril, em audiência na 25a. Vara Criminal do mesmo Forum, em caso quase que idêntico, após o não comaprecimento de um dos policiais e insistência do MP, requeri o relaxamento do flagrante o que foi deferido de pronto pelo Juiz.

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Quando ocorre então o excesso de prazo?

Sempre temos de ter nossa atenção voltada para o fato de que nunca podemos incidir no grave erro de simplificar as coisas em prejuízo de princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Nossa Constituição Federal consagra o princípio do “devido processo legal”. A garantia da prestação jurisdicional, sem demora, está ligao ao princípio do devido processo legal.  

Vamos a um caso em concreto: “Roubo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Réu preso há mais de 3 anos. Ausência de decreto condenatório. excesso de prazo no julgamento do feito. Aguarda o julgamento em liberdade. Requisitos do artigo 312. Análise prejudicada. Cumpre ao Estado, titular do jus puniendi, prover os meios necessários à aplicação da lei penal sem que, para tanto, imprima ao acusado constrangimento ilegal, à vista do excessivo prazo que marca a delonga no julgamento do feito (mais de 3 anos). O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, de modo que a injustificada demora no julgamento do feito caracteriza o constrangimento ilegal corrigível pela via eleita do writ. A análise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva fica prejudicada pelo reconhecimento do excesso prazal. WRIT CONCEDIDO para determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso (HC 36615-BA; HC, MIN. PAULO MEDINA, 6A. TURMA, STJ)

“A demora no encerramento da instrução sem convincente justificativa significa prisão por mais tempo do que determina a lei, justificando a concessão do habeas corpus”. (RT 538/461)

A opinião pública ou atpe mesmo a opinião pessoal do juiz não deve se sobrepor ao estado de direito. O juiz deve ser prudente, não deve fazer considerações genéricas e pessoais sobre cada caso e manter preso alguém, porque entende que aquele determinado crime é grave. 

O excesso de prazo ocorre quando a instrução prolonda-se mais do que deveria sem participação, na demora,  do acusado ou de seu defensor, independentemente do quantum, ou seja, independentemente de passou um dia ou um ano. Excedeu, relaxa-se o flagrante.

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