STF anula sentença de processo por falta de defesa prévia do artigo 514 do CPP


Uma not[icia interessante do STF. Tive um caso parecido em um processo por crime de concussão.

A Segunda Turma do STF ordenou que um funcionário público fosse colocado em liberdade. Ele estava sendo processado por crime de peculato. Seus defensores pediram sua liberdade alegando a violaçção ao princípio da ampla defesa, já que o réu não foi notificado para apresentar a defesa prévia do artigo 514 do CPP.

Para o Ministro Eros Grau, relator, houve no caso flagrante constrangimento ilegal pela falta da defesa prévia, ainda que a denúncia estivesse amparada por inquérito policial (argumento que era utilizado, há algum tempo, para que fosse aceito a falta da defesa prévia – alegavam que a falta da defesa prévia era aceitável em processo amparado por inquérito policial). 

A decisão do Ministro foi de anular a sentença de primeira instância, para que fosse assegurado o direito de se defender.

HC 97244

 

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