Prisão da proprietária da Daslu


Não podíamos deixar passar em branco a decretação da desnecessária prisão da proprietária da Daslu (embora o fato já seja um pouco “antigo”). O fato também é importante por causa da impressionante condenação de 94 anos.

Desde o início, sabia-se (ou deveria saber-se) que referida prisão seria revogada bem rápido. Será que o juiz aplicou esta pena porque ela é rica?

E sobre a negação do direito de recorrer em liberdade? Um absurdo. Se estava respondendo ao processo solta, não há motivo para prender.

Mais uma vez, o heróico HC fez justiça.

Como disse o promotor de justiça aposentado Eliseu Mota Junior (Migalhas), é difícil entender qual o critério utilizado para condenar a proprietária da Daslu a uma pena de mais de 94 anos de reclusão. Ah, e isso por supostos crimes tributários: “Mas o aspecto trágico disso tudo é que, se a indigitada comerciante tivesse assassinado cruelmente o delegado de Polícia, o procurador da República e a juíza que trabalharam pela sua condenação, sua pena total seria de noventa anos de reclusão, ainda que recebesse trinta anos para cada homicídio qualificado (que é a sanção máxima para essa espécie de crime hediondo). Donde se infere que, num país regido por um sistema kafkaniano, é muito mais vantajoso, juridicamente falando, ser um assassino de fuzil na mão, do que um sonegador de impostos.”

É, parece que é prefirível matar a sonegar impostos. Sou advogado criminalista a 14 anos e trabalho na área criminal há 20, e não consegui entender. Imagine que não é da área.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para revogar a prisão preventiva do empresário Antonio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da Daslu, sendo que referida decisão foi extensiva a sua irmã, Eliana Tranchesi, e aos outros cinco presos por determinação da 2ª Vara Federal Criminal de Guarulhos.

De acordo com o ministro Og Fernandes, os fundamentos utilizados na decretação desta prisão preventiva foram os mesmos utilizados na preventiva decretada em 2006, e que foi rejeitada pela Sexta Turma do STJ. “Assim, mesmo não tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª região se manifestado acerca do teor da sentença, não é hipótese de supressão de instâncias“.

Ressaltou o ministro que, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões cautelares, ou seja, as prisões que ocorrem antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, são medidas de caráter excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso venham acompanhadas da devida fundamentação que demonstre, principalmente, a necessidade da mesma.

A defesa argumentou que o Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a execução provisória da sentença penal condenatória. Argumentou ainda ser assegurado a qualquer réu o direito de recorrer em liberdade, a não ser que haja motivos para a decretação da prisão cautelar – garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a ação penal.

Se os acusados responderam ao processo em liberdade, nunca obstaram o trabalho investigatório, do Judiciário, e nunca se ausentaram da responsabilidade de responderem ao processo, não há motivo para a prisão.

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