Irretroatividade de lei mais gravosa


 

 

Fachada interna do STJ

Fachada interna do STJ

 

 

Tenho um cliente que encontra-se preso em Itapetininga, condenado por crime hediondo, que já cumpriu um sexto de sua pena. Requeri ao juiz da execução criminal a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, e este indeferiu o pedido alegando que, com o advento da Lei 11464 de 2007, deveria ele, o condenado, cumprir dois quintos ou três quintos e não um sexto. 

Fiz novo pedido, argumentando que caso incidisse a referida lei, estaria ocorrendo a retroatividade de lei mais gravosa, já que o crime ocorreu antes do advento da lei. O juiz indeferiu. 

Impetrei um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, com o mesmo argumento. O Tribunal confirmou a decisão do juiz das execuções criminais.

Impetrei outro habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ai sim, justiça foi feita. Conforme o despacho abaixo, foi reconhecido que a lei mencionada, é evidentemente mais gravosa. Foi deferida a liminar para que o requisito objetivo ocorreria com o cumprimento de um sexto da pena.

Interessante que, para obter um provimento desse, foi necessário ir até o STJ, passando pelo juiz de 1o. grau e depois pelo TJSP; mas… é o nosso trabalho. Tive um outro caso, onde ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Argumentei e demonstrei para o juiz de 1a. instância (Execução Criminal de São Bernardo do Campo) que havia ocorrido a prescrição. Ele indeferiu, mandando que o condenado cumprisse a pena. Recorri ao TJSP. Também foi negado o pedido. No STJ foi declarado extinto.

HABEAS CORPUS Nº 125.859 – SP (2009/0004101-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE:LUCIANO CESAR PEREIRA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOÃO RIBEIRO DE ARRUDA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO RIBEIRO DE ARRUDA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 990.08.031167-0). O impetrante afirma que o Tribunal a quo confirmou decisão do Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Itapetininga/SP, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, à luz da Lei nº 11.464/07. Alega, em síntese, que a Lei 11.464/2007 não é aplicável aos crimes cometidos antes de sua vigência, devendo ser aplicado o lapso temporal de um sexto de cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime. Pede, liminarmente e no mérito, o afastamento da aplicação retroativa da Lei nº 11.464/07, a fim de que o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente seja analisado à luz do disposto no art. 112 da LEP. Protocolado o writ em 8.1.2009, durante o recesso forense, portanto, sobreveio despacho proferido pela Presidência desta Corte (fl. 11), solicitando informações à autoridade apontada como coatora, para posterior apreciação do pleito prefacial. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 16/17. É o relatório. A princípio, cumpre salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC nº 125.589/SP, impetrado em favor do paciente, cujo pedido liminar foi deferido, pelo Ministro Presidente desta Corte, in verbis: “O fato delituoso ocorreu anteriormente à publicação da Lei n. 11.464/07, incidindo, neste caso, a orientação firmada na Corte, no sentido de que “a exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei nº 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu” (HC n. 111.150/SP, publicado em 17.11.2008, Quinta Turma, da relatoria da em. Ministra Laurita Vaz). Com isso, deve o condenado cumprir 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não 2/5 (dois quintos), para efeito de progressão. No mesmo sentido: HC n. 99.289/SP, publicado em 4.8.2008, Sexta Turma, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido. Ante o exposto, defiro a liminar, tão-somente, para declarar que o requisito objetivo perfaz-se com o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, cabendo às instâncias ordinárias a análise da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Comunique-se.”

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3 respostas para Irretroatividade de lei mais gravosa

  1. Boa tarde luciano por favor me tire uma duvida o meu marido foi preso no artigo 155 pegou 3 anos inicialmente no regime fexado já cumpriu 1 ano e 10 meses no fexado .ele já tem direito a algum beneficio ou por ser reincidente ele tera q cumprir os 3 anos no fexado? Por favor me ajude a entender

    Aconselho você a contratar um advogado. Ele não cumprirá o total da pena no fechado. com um sexto da pena, o que já passou, ele já tem direito a benefícios.

  2. Paulinha disse:

    Boa tarde luciano por favor me tire uma duvida o meu marido foi preso no artigo 155 pegou 3 anos inicialmente no regime fexado já cumpriu 1 ano e 10 meses no fexado .ele já tem direito a algum beneficio ou por ser reincidente ele tera q cumprir os 3 anos no fexado? Por favor me ajude a entender

  3. Glaucio disse:

    É isso ai Dr Luciano infelismente para podermos ver a justiça ser feita neste país muitas vezes temos de recorrer aos Tribunais Superiores e sabe por quê?
    As instâncias inferiores e os Tribunais Estaduais percebemos claramente que muitas vezes eles se prendem muito aos fatos e nção ao Direito o que não deveria ser assim, como os Tribunais superiores possuem uma tecnicidade maior é somente lá que se faz a justiça, o que precisamos mais neste pais é de uma quantidade maior de Súmulas Vinculantes para que estas instâncias passem a respeitar mais a lei que muitas vezes parecem não conhecer.

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