Policial deve pagar R$ 10 mil por algemar vizinho durante discussão

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ATO ARBITRÁRIO

Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R$ 10 mil por algemá-lo durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

O autor, idoso, alegou que o fato ocorreu depois de ter reclamado várias vezes do excesso de barulho no apartamento do policial, onde vivem quatro cachorros de grande porte. Em uma discussão, o policial algemou o responsável pelas reclamações e o encaminhou a uma delegacia. Ele estava fora de seu horário de trabalho.

Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, gerando dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença. O policial tentava reverter a decisão…

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Diretora do DHPP disse que lhe disseram que nem a ROTA entra em favela em SP

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Nem a Rota entra em favela de SP, afirma diretora da polícia de Alckmin

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Diretora do Departamento de Homicídios da Polícia Civil de São Paulo, a delegada Elisabete Sato disse nesta quinta-feira (9) que o Estado vive um período “muito complicado” para a segurança pública e que até mesmo a Rota, a tropa de elite da PM, não tem conseguido entrar em favelas da capital paulista.

Essa é a primeira vez que um integrante da cúpula da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) admite haver territórios controlados pelo crime, como ocorre no Rio de Janeiro. Alckmin é pré-candidato à Presidência da República.

A delegada, uma das mais respeitadas da polícia e com 40 anos de carreira, falou sobre homicídios e latrocínios durante evento do MPD (Ministério Público Democrático) em São Paulo. Também…

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Cartório da Impunidade

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Por Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, Fórum Brasileiro de Segurança Pública

 

 (Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)

(Foto: Alexandre Mauro/G1)

Sherlock Holmes, o detetive mais famoso do mundo, surgiu nos romances policiais ingleses na década de 1880. Criado pelo escritor Artur Conan Doyle, Sherlock é o protagonista de ao menos 40 romances policiais e povoa até hoje o imaginário popular quando o assunto é a investigação de crimes.

É deste mesmo período a criação da figura do inquérito policial no Brasil, peça jurídico-processual criada em 1871 e a quem é tributada a lógica da investigação criminal no Brasil, altamente burocratizada, formalista e pouquíssimo maleável às inovações técnicas, tecnológicas e de gestão.

Apesar da proximidade temporal, o “mito” de Sherlock Homes está longe de constituir a tônica do cenário investigativo no Brasil. No enredo do detetive infalível os investigadores analisam a cena do crime, interrogam pessoas, o suspeito é identificado e, quando confrontado com…

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Oh, Susi P. ! – Nem a ditadura militar atentou tanto contra a advocacia como a neo magistratura de concursocratas do Brasil

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VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.

A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.

A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do…

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Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4.685,00 (cinco salários mínimos) imposta a um morador de Amparo/SP pela prática de pornografia infantil. Ele está preso desde 2016.

Para os magistrados, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse a necessidade da prisão cautelar do réu, uma vez que ele comprovou a impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

“Conclui-se que a manutenção da constrição tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal”, ressaltou o desembargador federal relator José Lunardelli.

O reú foi preso em flagrante no dia 13/12/2016, pela suposta prática dos crimes de pornografia infantil, previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pela Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal em Campinas.

Em 17/12/2016, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40 mil. Além disso, aplicou outras medidas cautelares como comparecimento quinzenal ao juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial.

A defesa requereu, então, a concessão de liberdade provisória sem fiança, alegando se tratar de pessoa hipossuficiente, cuja renda mensal era de aproximadamente R$ 2 mil. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juiz de primeira instância, por entender que a alegação de hipossuficiência financeira não foi cabalmente demonstrada.

Contra a decisão, o paciente apresentou recurso ao TRF3, apontando constrangimento ilegal, uma vez que se encontrava custodiado tão somente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator afirmou que, apesar de restar evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, informações no processo, extratos bancários anexados e grande quantidade de material de informática apreendida na residência do paciente indicam que o requerente possui condições de arcar, ao menos, com o pagamento da fiança no valor de cinco salários mínimos.

Por fim, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança imposta a réu, a Décima Primeira Turma manteve as demais medidas cautelares impostas pelo justiça de primeira instância como comparecimento quinzenal ao juízo e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, sem prévia autorização judicial.

Habeas Corpus 0003402-74.2017.4.03.0000/SP

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SP tem só cinco aparelhos de scanner para revistas em 168 presídios

Segundo um levantamento feito pela ONG Conectas com exclusividade para a GloboNews e com base na Lei de Acesso à Informação, entre 2015 e julho deste ano foram realizadas mais de oito milhões de revistas íntimas nos presídios paulistas em apenas cinco aparelhos de scanner corporal em um universo de 168 unidades prisionais do estado.

Os cinco aparelhos estão no Complexo Prisional de Pinheiros, na Zona Oeste da Capital, que tem quatro Centros de Detenção Provisória.

As revistas intimas nos presídios de São Paulo são proibidas. A lei estadual 15.552, de agosto de 2014, determina que durante as revistas nos presídios do estado o visitante não pode tirar a roupa, fazer agachamento ou dar saltos, nem ser submetido a exames clínicos invasivos.

Ele deve passar por revista mecânica em lugar reservado, com o auxílio de equipamentos que garantam a segurança do presídio mas que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante.

Três anos se passaram desde a aprovação da lei mas quase nada mudou.

No CDP III, quem chega para visitar um preso entra por esta porta e precisa apenas se posicionar aqui dentro com os braços para baixo, com o scanner corporal os agentes conseguem verificar se a pessoa carrega algum objeto proibido, sem precisar submetê-la a uma revista constrangedora.

Ao analisar a imagem pelo monitor do computador é possível ver claramente se a pessoa esconde na roupa ou no corpo, por exemplo, drogas ou arma. O scanner é um desconforto a menos para quem já enfrenta a dolorida rotina de visitar um parente preso.

A ONG Conectas chegou a entrar com uma ação na justiça com base em denúncias de mulheres que relataram humilhações durante as revistas.

“A Conectas entrou com uma ação, foi levado até em segunda instancia ao TJ, e infelizmente a Justiça entendeu que não era o caso de uma indenização em prol dessas mulheres que passam por esse constrangimento”, disse Marcos Fuchs, diretor-adjunto da ONG Conectas.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, 165 scanners que começaram a chegar nesta semana serão instalados nos presídios de São Paulo até dezembro deste ano.

“Tem que valorizar a dignidade dessas mulheres, elas não podem pagar pelos crimes que os maridos, filhos, cometeram fora”, diz o diretor da ONG.”E para a própria segurança do sistema. você evita entrada de armas, drogas, Tudo vai funcionar melhor com esses equipamentos.”

Por Adriana Perroni, Viviane Sousa e Leo Arcoverde, GloboNews, São Paulo

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Juiz manda delegado alimentar presos

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