Parabéns ao juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos; PM fora de serviço está proibido de ingressar armado em locais privados…( Nem em puteiro pode entrar ! )

Justiça nega indenização a PMs armados barrados em festa de aniversário Para magistrado, impedir acesso de pessoas armadas, desde que não estejam em serviço, é ato lícito 05/08/2016 – 10:15 – Atual…

Fonte: Parabéns ao juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos; PM fora de serviço está proibido de ingressar armado em locais privados…( Nem em puteiro pode entrar ! )

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DF deve indenizar detento que perdeu visão em briga em presídio – do site Migalhas

DF deve indenizar detento que perdeu visão em briga em presídio

O DF foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um detento que perdeu seu olho direito, durante uma briga dentro da penitenciária do Distrito Federal. A condenação foi mantida pela 2ª turma Cível do TJ/DF.

De acordo com os autos, quando tomava banho de sol, o autor foi agredido fisicamente por outro interno com instrumento perfurante que atingiu seu olho. O detento afirma que, durante a briga havia apenas um agente penitenciário e que somente após alguns minutos, atendendo pedido de socorro, chegou ao local um segundo agente.

Para o relator do caso, desembargador João Egmont, restou caracterizada “a omissão específica do apelante, pois deixou de cumprir seu dever legal de evitar o evento, já que se absteve de adotar as providências assecuratórias que a situação exigia, sobretudo evitando que os detentos portassem instrumentos cortantes“.

“O Estado tem o dever específico de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade física dos seus custodiados, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o que efetivamente não ocorre quando a conduta dos agentes estatais não comparece suficiente para impedir agressão sofrida pelo autor (omissão específica), ainda que este (autor da ação) tivesse iniciado a contenda com outro detento e ambos portassem instrumentos destinados a agressão.”

Confira a decisão.

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MODELO DE DECLARAÇÃO DE AMÁSIA

DECLARAÇÃO DE AMÁSIA

 

Eu (colocar o nome da amasia), portadora do Rg (                            ) e do CPF (______       _), DECLARO para os devidos fins de direito, que desde o dia….., do mês ……, do ano de ….., estou vivendo em regime de união estável (conforme artigo 226, Paragrafo 3º da Constituição Federal) com (nome completo do companheiro) portador do Rg (               ) e do CPF (______       _) o qual encontra-se no preso no CDP/Presídio _________. Assino a presente na presença de duas testemunhas que atestam sob as penas da lei que são verdadeiros os fatos descritos nesta declaração.

(local), (dia) de (mês) de ( ano)

 Assinatura da declarante.

Testemunhas:

_________________       _________________

Nome:                              Nome:

Rg                                     Rg

CPF                               CPF

 

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Missão oficial da PM: “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado — Jornal Flit Paralisante

PM = P(Permissão) para M(Matar). Desgraça pouca é bobagem. Mata, monta o cenário e rotula a vítima de marginal. E o Ministério Público que compartilha o governo de SP? Não vi, não sei, até que depois de muita pressão da mídia e da opinião pública, anunciou a conhecida frase:” O Ministério Público vai designar dois […]

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STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão – DO SITE MIGALHAS

Decisão unânime é da 2ª turma do Supremo.

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de uma jovem que deu à luz na prisão.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou para tanto o novo marco da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de até 12 anos incompletos.

O parecer da PGR também foi pela possibilidade de concessão da ordem, tendo em vista que a paciente é primária e tem sob os seus cuidados um bebê de poucos meses.

Em decisão liminar, confirmada com o julgamento, Gilmar concluiu que se justificava, no caso, a aplicação de medidas alternativas, com o objetivo de tornar efetiva a proteção que o texto constitucional conferiu à maternidade e à infância. A decisão foi unânime.

Processo relacionado: HC 134.069

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Filmagens do SBT revelam que policial matou – sem justificativa legal – gênio do crime mirim…Mais um circo completo forjado para ludibriar a Sociedade Civil…( Só pra variar! ) — Jornal Flit Paralisante

Novas imagens detalham ação da PM que resultou na morte de menino de 10 anos Do UOL, em São Paulo 14/06/201621h34 O jornal “SBT Brasil” revelou nesta terça-feira (14), com exclusividade, novas imagens da ação de policiais militares de São Paulo que resultou na morte do menino Ítalo Cerqueira, 10. As imagens de circuito de […]

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LISTA DE JUMBO DO CDP FEMININO DE FRANCO DA ROCHA

Lista do Jumbo do CDP Feminino de Franco da Rocha
Absorvente (exceto OB e Tampax) – 04 unidades
Açúcar – 1 kg
Água Oxigenada Volume 40 – 1 unidade
Água Sanitária – 500 ml
Agulha de Costura – 1 unidade
Agulha de Crochê número 4 – 1 unidade
Algodão – 50 gramas
Alicate de Cutícula* – 1 unidade*
Alisante para Cabelo – 1 unidade
Amaciante de Roupas – 500 ml
Anticéptico Bucal (sem álcool) – 1 unidade
Aparelho de Barbear ( exceto nas cores azul e amarelo) – 2 unidades
Apontador Plástico – 1 unidade
Aveia em Flocos – 1 unidade
Balas industrializadas sem recheio em embalagem transparente – 500 gramas
Barbante Cru até número 8 (exceto na cor Preto) – 1 kg
Base para Unha – 1 unidade
Batom – 1 unidade
Bermuda Amarela ou Cáqui – 1 unidade
Bloco para Cartas – 1 unidade
Blusa (sem capuz, forro, zíper, bolsos e proibido nas cores cinza, preta e vermelha) – 1 unidade
Bolacha e Salgadinho (exceto waffer e recheados) – 500 gramas
Bolo industrializado 250 gramas sem recheio – 2 unidades
Borracha – 1 unidade
Caderno de Brochura – 1 unidade
Calça padrão (cor Cáqui) com elástico – 2 unidades
Calcinha – 4 unidades
Camiseta somente na cor branca (exceto regata e com gola pólo) – 4 unidades
Caneta transparente tipo bic somente na cor preta – 1 unidade
Cesto para roupa de 20 litros – 1 unidade
Chapinha de cabelo* – 1 unidade*
Chinelo tipo Havaianas – 1 par
Chocolate em barra sem recheio – 300 gramas
Chocolate em pó – 400 gramas
Cigarros brasileiros – 20 maços
Cobertor de solteiro, simples sem barra (proibido edredon e na cor vermelha) – 1 unidade
Cola branca até 180 gramas – 1 unidade
Cola Gliter de 35 gramas – 4 unidades
Condicionador – 500 ml
Cortador de unha sem lixa – 1 unidade
Cotonete – 1 caixa
Creme dental branco – 2 unidades
Creme de pentear – 500 ml
Desinfetante (exceto tipo “pinho sol”) – 500 ml
Desodorante creme ou Roll On (sem álcool e com embalagem transparente) – 1 unidade
Detergente neutro – 1 unidade
Doce de leite ou Goiabada – 400 gramas
Elástico para cabelo – 4 unidades
Envelopes – 20 unidades
Escova de roupas plástica exceto nas cores azul e amarela (a base) – 1 unidade
Escova dental – 1 unidade
Esmalte (exceto Azul e Amarelo) – 3 unidades
Esponja para louça sem abrasivo – 1 unidade
Esponja para banho – 1 unidade
Fio dental para dentes – 1 unidade
Frios fatiados – 500 gramas
Fumo em saquinho – 200 gramas
Gel sem álcool – 1 unidade
Granola – 1 unidade
Hidratante corporal – 500 ml
Isqueiro transparente pequeno – 1 unidade
Lápis de cor ou Canetinha ou Giz de cera (caixa com 12 unidades) – 2 unidades
Lápis de olho – 1 unidade
Lápis preto (número 2) – 1 unidade
Leite em pó – 400 gramas
Lençol de solteiro sem elástico (de cor clara/Branco, proibido Vermelho) – 2 unidades
Linha de crochê (Lã), (exceto Preta) – 6 unidades
Linha para costura (exceto Preta) – 1 unidade
Linha Princesa (exceto Preta) – 4 unidades
Livro Literário – 1 unidade
Lixa para os pés sem metal – 1 unidade
Lixa para unha de papelão – 1 unidade
Maionese ou Margarina ou Requeijão – 250 gramas
Máscara para cílios – 1 unidade
Meia branca – 2 pares
Óleo de Banana – 1 unidade
Pano de prato – 1 unidade
Pão de forma pacote – 1 unidade
Papel higiênico – 8 unidades
Papel sulfite (pacote com 100 folhas) – 1 unidade
Pente para cabelo de plástico (exceto Azul ou Amarelo) – 2 unidades
Pijama (conjunto) de algodão – 1 unidade
Pinça para sombrancelha – 1 unidade
Pó descolorante – 1 unidade
Pregador de roupa (exceto Azul ou Amarelo) – 12 unidades
Presilha para cabelo (de plástico, exceto Azul ou Amarelo) – 2 unidades
Protetor solar (exceto embalagem Spray e Azul ou Amarelo) – 1 unidade
Refrigerante 2 litros (exceto sabor uva) ou Água 1,5 litros
Sabão em pedra (proibido nas cores Azul e Amarelo) – 2 unidades
Sabão em pó – 1 kg
Sabonete (exceto nas cores Azul e Amarelo e “Phebbo preto”) – 4 unidades
Sabonete íntimo – 1 unidade
Secador de cabelo* – 1 unidade*
Selos postais – 20 unidades
Sombra para olhos 4 cores com espelho – 1 unidade
Suco em pó (exceto Uva e Morango) – 10 unidades
Sucrilhos – 1 unidade
Sutiã sem metal e bojo – 2 unidades
Tempero Sazon – 100 gramas
Tênis sola fina – 1 par
Tesoura pequena sem ponta (escolar) – 1 unidade
Tinta Guache (exceto nas cores Azul e Amarelo) – 6 unidades
Tinta ou Tonalizante para cabelo – 2 unidades
Toalha de banho branca – 2 unidades
Xampu – 400 ml

SOMENTE EMBALAGENS TRANSPARENTES.

EXPRESSAMENTE PROIBIDO O RECEBIMENTO DE MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS NA LISTA.

*NÃO É ENTREGUE JUNTO COM OS DEMAIS ITENS, FICANDO RETIDO E ENTREGUE AO SETOR DE SEDEX PARA CADASTRAMENTO E POSTERIOR ENTREGA.

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