OS NOVOS MENDIGOS – Paladino da justiça diz que recebe auxílio-moradia para compensar falta de reajuste aos seus míseros R$ 34.000,00…Em que país do mundo um juiz com pouco tempo de carreira recebe mensalmente mais de DEZ MIL DÓLARES ?

Jornal Flit Paralisante

Moro diz que recebe auxílio-moradia para compensar falta de reajuste

“Compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1º de janeiro de 2015”, diz o juiz

O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, disse que recebe auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel na capital paranaense, como complementação salarial. Segundo ele, a medida se faz necessária pela falta de reajuste para a categoria. “O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1º de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados”, justificou o juiz ao Globo.

Com salário-base de R$ 28.948, a remuneração bruta de Moro chega a R$ 34.210, se somados os benefícios — acima, portanto, do teto constitucional que é de R$ 33.763. Em dezembro de…

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Caro delegado de Ubatuba, a Polícia Civil não foi comunicada acerca dos mandados por ser tomada como absolutamente corrupta pelo Poder Judiciário…( Ninguém confia na PC pra mais nada, principalmente na região do DEINTER-1 )

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SAIBA MAIS SOBRE EMANCIPAÇÃO

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

A Emancipação é o instituto por meio do qual cessa a incapacidade do menor com dezesseis anos completos. Em outras palavras, uma vez emancipado o adolescente com mais de dezesseis anos, torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil.

O emancipado fica livre para celebrar contratos, vender, comprar e etc, praticando todos esses atos em nome próprio e sem a necessidade de assistência dos seus pais ou tutor, que são seus responsáveis legais.

No entanto, a liberdade conferida pelo adiantamento da capacidade importa na responsabilidade civil por todos os atos que o menor emancipado praticar. É dizer, não pode o menor furtar-se ao cumprimento de obrigação contratual ou extracontratual sob a alegação de incapacidade porque esta cessa no momento em que se aperfeiçoa a Emancipação.

Atualmente no Brasil, a emancipação pode ser legal ou convencional. Chamamos de legal a emancipação que se origina da própria lei, sem que seja necessário nenhum ato dos interessados. São casos de emancipação legal o casamento, o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em curso de ensino superior e a comprovada economia própria do menor.

O menor com dezesseis anos completos que se encaixar em qualquer dessas hipóteses será considerado emancipado sem precisar de qualquer documento ou declaração para tanto.

A emancipação convencional é se dá pela concessão dos pais. Para que se aperfeiçoe a emancipação por vontade dos pais é necessário que os interessados se dirijam ao Tabelião de Notas de sua confiança e lhe solicite a lavratura de uma Escritura Pública de Emancipação.

Uma vez lavrada a Escritura Pública de Emancipação, é necessário que os pais levem à registro no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca em que residirem.

No Estado de São Paulo é preciso que o apresentante da Escritura Pública assine o registro da emancipação junto ao Oficial competente.

Caso os pais não entrem em acordo com relação a emancipação do filho, poderá o juiz autorizar a emancipação por sentença, que também será levada
a registro no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de residência dos interessados.

COMO É FEITO:

O menor, com idade de 16 ou 17 anos, comparece ao Tabelionato, com sua mãe e seu pai. Então, é realizada a emancipação.

A escritura de emancipação deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais sede da Comarca em que o menor reside.

Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado quando nasceu.A partir do registro, este menor passará a ser, para todos os efeitos, maior de idade por emancipação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

RG e CPF originais do menor, pai e mãe.
Certidão de Nascimento do menor.

O MENOR DEVE TER 16 ANOS COMPLETOS.

Pai e Mãe deverão comparecer junto com o menor. Caso um deles já tenha falecido, as partes deverão trazer também sua certidão de óbito.

Efeitos

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).
Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha.

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Deferida liminar contra decisão que considerou tráfico privilegiado como crime hediondo

“O tráfico de entorpecentes privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Tóxicos.”

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu posicionamento em julgamento realizado pela Terceira Seção, foi aplicado pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido de liminar em habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado. O juízo das execuções considerou o delito como crime comum e concedeu a progressão ao regime semiaberto com base na fração de um sexto da pena, mas o TJSP reformou a decisão.

Segundo o acórdão, o crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é equiparado a hediondo, pois não se trata de tipo autônomo. Além disso, o TJSP considerou que a decisão do STF não possui eficácia erga omnes, nem efeito vinculante.

Decisão ilegal

Para a ministra Laurita Vaz, a decisão da corte paulista foi “contrária às das cortes de superposição, a quem os tribunais estaduais e federais estão subordinados hierarquicamente”. A presidente destacou o julgamento da Terceira Seção do STJ, que ocasionou o posterior cancelamento da Súmula 512 do STJ, e que pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda.

“O entendimento do Órgão de instância inferior – além de ser manifestamente inconstitucional e ilegal –, por ser expressamente contrário à conclusão desta Corte, ofende diretamente a principal função jurisdicional do STJ, qual seja, a de unificar a aplicação do direito federal”, disse a ministra.
Com a decisão da presidente, foram restabelecidos os efeitos da decisão de primeiro grau.

HC 431751

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Quinta Turma absolve homem condenado por furtar uma peça de carne

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a 11 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, por ter furtado uma peça de carne bovina avaliada em R$ 118,06.

O episódio aconteceu em um supermercado. O homem tentou subtrair a peça de carne, mas o sistema de segurança do estabelecimento comercial impediu a consumação do delito.

O juízo de primeiro grau absolveu o réu. A sentença declarou atípica a conduta (princípio da insignificância) e também aplicou o artigo 17 do Código Penal (crime impossível), porque o sistema de segurança possibilitou a recuperação da carne.

Decisão reformada

O TJSP, entretanto, deu provimento ao recurso do Ministério Público. O acórdão entendeu pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância e afastou a atipicidade da conduta em razão de o homem ser contumaz na prática de furtos. Para o TJSP, “a absolvição resultaria em incentivo à conduta delituosa”.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu que o princípio da insignificância não deve ser aplicado a todo e qualquer crime contra bem de baixo valor e tampouco legitimar reiteradas condutas delitivas, mas, diante das circunstâncias do caso concreto, entendeu pela impossibilidade da punição.

Sentença restabelecida

“Como o próprio juízo havia afirmado, em audiência de custódia, ao conceder a liberdade provisória ao paciente, ele está desempregado, em situação de hipossuficiência social, uma vez que faz tratamento clínico e, por causa disso, não consegue emprego, recebendo tão somente o valor do bolsa família. Diante desse quadro, concluo que se trata, também, de caso de furto famélico”, disse o ministro.

A Quinta Turma, ao acompanhar o voto do relator, restabeleceu a sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

HC 418945

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Progressão de regime tem início quando preso preenche requisitos legais

DO SITE MIGALHAS

Liminar deferida pela presidente do STJ reforma decisão do TJ/SP e vai ao encontro do entendimento do STF.

A ministra do STJ, Laurita Vaz, concedeu liminar em HC que define data inicial para progressão de regime quando o preso preencher os requisitos do artigo 112 da LEP. Com o deferimento da liminar, Laurita reforma decisão do TJ/SP que considera como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que aprovou o benefício.

Nas razões do habeas corpus, a defesa alegou que a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto foi proferida após um longo lapso temporal do preenchimento dos requisitos. Por isso, considerar a data do deferimento do benefício significaria a sua permanência em regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente.

Com o deferimento da liminar, o entendimento do STJ sobre progressão de regime está alinhado ao do STF, que considera como termo inicial o dia em que o preso preencheu os requisitos da LEP. O acórdão do TJ/SP foi cassado, mas o mérito do HC ainda passará pela apreciação da 6ª turma do STJ.

Processo: HC 431.077

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Rebelião

Ao menos nove presos foram mortos e 14 ficaram feridos durante uma rebelião, ontem, na colônia agroindustrial do regime semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Pelo menos duas das vítimas foram decapitadas.

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