Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a segunda instância havia fixado o regime inicial fechado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440 do STJ.

No caso, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pelo roubo de um carro. Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado.

Segundo a presidente do STJ, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal (STF) de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime, como ocorreu no caso.

“O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu a ministra. Ela destacou que, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência de crimes, por exemplo), não é legítimo agravar o regime de cumprimento de pena.

Justificativa plausível

Laurita Vaz citou as súmulas 718 e 719 do STF sobre o assunto, ressaltando que o agravamento de regime somente é possível quando há justificativa plausível para tal, que não pode ser meramente a opinião do julgador sobre o fato ocorrido.

Com a decisão, o homem cumprirá a pena em regime semiaberto até o julgamento de mérito do habeas corpus, que caberá aos ministros da Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

HC 406192

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Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um hospital de Sorocaba a pagar indenização, a título de danos morais, de R$ 100 mil à filha de uma paciente que faleceu pela demora no atendimento.

Consta nos autos que a mãe sofreu uma queda e foi levada para o hospital. Porém, passaram-se mais de sete horas antes que ela tivesse um atendimento adequado. Foi constatado que a paciente estava com traumatismo craniano e hematoma subdural agudo após a realização de exame especifica. Ela veio a óbito ainda no setor de observação do hospital.

Para o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, relator da apelação, “os elementos dos autos comprovam a conduta culposa no tratamento médico dispensado à mãe da autora que, mesmo diante da gravidade da situação, não recebeu a atenção necessária”. O primeiro atendimento médico demorou mais de duas horas para acontecer, seguido de uma hora e meia para a realização de exame específico e mais quatro, aproximadamente, para a realização das primeiras condutas médicas. “Comprovado, portanto, o ato ilícito imputado pela autora ao atendimento dos médicos da ré, de rigor a obrigação desta em indenizá-la pelos danos morais causados”, escreveu o magistrado.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Galdino Toledo Júnior e Piva Rodrigues e teve votação unânime.

Apelação nº 0034135-61.2012.8.26.0602

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Empresa de ônibus indenizará passageiro cadeirante

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte público do município de Taboão da Serra a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil.

O autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento, bem como relato do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus. A testemunha afirmou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou e os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda.

De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a companhia tem o dever de “transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante”.

“Deve ser reiterado o fato de que a plataforma destinada a embarque e desembarque de deficientes apresenta problemas, sendo fato notório e sem providências efetivas”, destacou o magistrado. O próprio autor da ação já havia proposto anteriormente ação indenizatória em razão das mesmas ocorrências, contra a mesma requerida.

O relator determinou ainda, em razão da “evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência”, a remessa de cópia integral dos autos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência do Ministério Público de São Paulo, para fins de análise e eventuais providências.

Apelação nº 1004081-40.2013.8.26.0609

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Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um detento contra decisão que revogou seu pedido de progressão para o regime semiaberto, para que antes fosse realizado exame criminológico.

Nas razões apontadas, o impetrante sustentou que já cumpriu sete anos e dois meses de uma pena total de 17 anos, em regime fechado. Por já ter cumprido, no regime mais gravoso, mais de dois quintos da sanção imposta, defendeu o direito à progressão de regime, uma vez que se dedicou ao trabalho e aos estudos, além de apresentar boa conduta carcerária.

Como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para revogar decisão que concedeu ao detento a progressão ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico, a defesa alegou flagrante violação à dignidade da pessoa humana, em razão de o paciente permanecer cumprindo pena em regime mais gravoso por mais tempo do que deveria.

Súmula 439

A ministra Laurita Vaz, além de não reconhecer elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, destacou que a decisão do TJES não se mostrou desarrazoada, como sustentou a defesa. Segundo ela, a determinação, à primeira vista, está em consonância com a Súmula 439 do STJ, que admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

“O tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico não só na gravidade concreta do delito (homicídio duplamente qualificado), mas também na ausência de elementos suficientes para a aferição do requisito subjetivo, considerando, sobretudo, a periculosidade apresentada pelo apenado, que demonstrou ter personalidade voltada para o crime”, disse a presidente.
O mérito do habeas corpus, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, será julgado pela Sexta Turma após as férias forenses.

HC 405691

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Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ratificou o entendimento da Corte e revogou a prisão preventiva de uma mulher, decretada após a ausência da comprovação de endereço.

No caso analisado, a mulher foi condenada por ter receptado uma moto. O juízo competente decretou a prisão após não conseguir confirmar o endereço da acusada, inviabilizando, segundo o juízo, o início do cumprimento da pena imposta, de um ano de reclusão, em regime inicial aberto.

Para a ministra Laurita Vaz, o caso demonstra ilegalidade patente, capaz de ensejar a concessão da liminar para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo a magistrada, os precedentes do tribunal são no sentido de que a ausência de comprovação de endereço fixo como circunstância isolada não autoriza a prisão.

Na petição, a defesa alegou que o fato de ser moradora de rua não poderia servir como demérito para a situação da ré, tampouco como justificativa para a prisão, já que a falta de endereço próprio não significa que a mesma estivesse se escusando de responder à ação penal.

Pena desproporcional

Além disso, a ministra Laurita Vaz destacou a desproporcionalidade da negativa, pelo juízo de primeiro grau, do direito de recorrer em liberdade à condenada, que é mãe de três filhos pequenos.

“Os precedentes emanados desta Corte Superior orientam no sentido de que se mostra desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade para a pessoa condenada que teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, como ocorreu no caso em apreço”, resumiu.
A ministra aplicou medidas cautelares para cumprimento pela mulher, de comparecimento periódico em juízo e proibição de se afastar da cidade sem autorização. O mérito do habeas corpus será julgado pelos ministros da Sexta Turma do STJ, com a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico

A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto. Desta forma, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras ou estabelecer requisitos além daqueles previstos na norma legal.

O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões liminares em habeas corpus pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que determinou aos juízos de origem nova análise dos pedidos de indultos, sem que se exija dos apenados requisitos não previstos de forma expressa no Decreto 8.615/15.

Em um dos casos analisados, o juiz de primeiro grau não analisou pedido de indulto formulado com base do decreto presidencial por entender que seria necessário prévio exame criminológico. Na outra ação, o magistrado indeferiu o pedido de concessão sob o fundamento de que o exame não demonstrou que o sentenciado estava engajado no processo de reeducação penal.

Sem amparo normativo

A ministra Laurita lembrou que, de acordo com o artigo 5º do normativo presidencial, a declaração do indulto e da comutação de penas é condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos últimos 12 meses de cumprimento da pena.

“Portanto, ao indeferir o pedido de indulto, o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista a vinculação do indulto à realização de exame criminológico sem qualquer amparo normativo”, afirmou a ministra em uma das ações.

O mérito dos habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria dos ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro.

HC 406218
HC 406217

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Pesquisa busca na Justiça saídas para encarceramento excessivo

Uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar a relação entre a superpopulação do sistema carcerário e o funcionamento da justiça criminal. O Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo – cerca de 622 mil pessoas – e o reflexo do trabalho das varas criminais do país no encarceramento será objeto de estudos de uma instituição de pesquisa que será selecionada pelo CNJ no segundo semestre de 2017, na 3ª edição da Série Justiça em Pesquisa.

A política criminal fez a população carcerária quase triplicar desde 2000, quando ainda era de 232 mil pessoas. A falta de vagas nos presídios tornou-se crônica e as violações aos direitos do preso se multiplicaram, a ponto de o Estado Brasileiro responder na Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa das condições de suas cadeias, especificamente por causa da situação do Complexo de Pedrinhas (Maranhão); do Complexo do Curado (Pernambuco); e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (Rio de Janeiro).

De acordo com o edital da Série Justiça em Pesquisa, a situação justifica um estudo para identificar qual o papel da justiça criminal nesse quadro em que a degradação humana transformou-se na regra. Com infraestrutura física deteriorada, as prisões estão superlotadas com presos que ainda não foram julgados. Segundo levantamento feito pelos presidentes dos tribunais de Justiça, a pedido da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, os presos provisórios no país já somam 221 mil pessoas.

Trabalho de campo
O CNJ destinará R$ 300 mil à instituição selecionada, que investigará os modelos de gestão das varas criminais que realizam a fase de conhecimento dos processos, momento da ação penal em que as provas são apresentadas e as testemunhas, ouvidas. A ideia é verificar se existe uma ordem de julgamento dos réus, tanto os que aguardam ser julgado em liberdade quanto aqueles presos provisoriamente.

O diagnóstico da situação tem como objetivo identificar as causas da ineficiência da justiça criminal, gargalos institucionais e possíveis alternativas de gestão que otimizem o funcionamento desse ramo da justiça. Deverá ser analisada a tramitação de inquéritos e ações penais, assim como o impacto que do andamento processual tem na quantidade de presos provisórios no país.

Além dos presos que aguardam julgamento dentro da prisão, muitos outros foram condenados por crimes de menor potencial ofensivo, como furtos e outros relacionados a consumo de drogas ilícitas. Como a cultura que prevalece no Poder Judiciário privilegia sentenças de encarceramento sobre alternativas penais que reduziriam a população prisional, muitos presos são forçados a conviver anos lado a lado com condenados de crimes muito mais graves, como latrocínio e estupro.

Soluções
A instituição escolhida pelo CNJ terá a incumbência de propor ações de formação continuada para magistrados brasileiros. As propostas de capacitação levarão em conta teoria e prática para superar os problemas levantados durante o trabalho de campo e análise críticas dos dados.

Prazos
O diagnóstico será entregue pela instituição científica escolhida pelo CNJ em até nove meses após a assinatura do contrato com o CNJ. A concorrência está aberta até o próximo dia 22/7, prazo para o envio das propostas de pesquisa. A lista de concorrentes deverá ser divulgada até o fim de julho. As entidades selecionadas serão conhecidas no fim de agosto.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

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