LISTA DE JUMBO E DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE VISITANTES DO CDP GUARULHOS 2

Para acessar a lista, clique no link abaixo.

Esta lista é de setembro de 2016.

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Parabéns ao juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos; PM fora de serviço está proibido de ingressar armado em locais privados…( Nem em puteiro pode entrar ! )

Justiça nega indenização a PMs armados barrados em festa de aniversário Para magistrado, impedir acesso de pessoas armadas, desde que não estejam em serviço, é ato lícito 05/08/2016 – 10:15 – Atual…

Fonte: Parabéns ao juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos; PM fora de serviço está proibido de ingressar armado em locais privados…( Nem em puteiro pode entrar ! )

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DF deve indenizar detento que perdeu visão em briga em presídio – do site Migalhas

DF deve indenizar detento que perdeu visão em briga em presídio

O DF foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um detento que perdeu seu olho direito, durante uma briga dentro da penitenciária do Distrito Federal. A condenação foi mantida pela 2ª turma Cível do TJ/DF.

De acordo com os autos, quando tomava banho de sol, o autor foi agredido fisicamente por outro interno com instrumento perfurante que atingiu seu olho. O detento afirma que, durante a briga havia apenas um agente penitenciário e que somente após alguns minutos, atendendo pedido de socorro, chegou ao local um segundo agente.

Para o relator do caso, desembargador João Egmont, restou caracterizada “a omissão específica do apelante, pois deixou de cumprir seu dever legal de evitar o evento, já que se absteve de adotar as providências assecuratórias que a situação exigia, sobretudo evitando que os detentos portassem instrumentos cortantes“.

“O Estado tem o dever específico de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade física dos seus custodiados, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o que efetivamente não ocorre quando a conduta dos agentes estatais não comparece suficiente para impedir agressão sofrida pelo autor (omissão específica), ainda que este (autor da ação) tivesse iniciado a contenda com outro detento e ambos portassem instrumentos destinados a agressão.”

Confira a decisão.

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MODELO DE DECLARAÇÃO DE AMÁSIA

DECLARAÇÃO DE AMÁSIA

 

Eu (colocar o nome da amasia), portadora do Rg (                            ) e do CPF (______       _), DECLARO para os devidos fins de direito, que desde o dia….., do mês ……, do ano de ….., estou vivendo em regime de união estável (conforme artigo 226, Paragrafo 3º da Constituição Federal) com (nome completo do companheiro) portador do Rg (               ) e do CPF (______       _) o qual encontra-se no preso no CDP/Presídio _________. Assino a presente na presença de duas testemunhas que atestam sob as penas da lei que são verdadeiros os fatos descritos nesta declaração.

(local), (dia) de (mês) de ( ano)

 Assinatura da declarante.

Testemunhas:

_________________       _________________

Nome:                              Nome:

Rg                                     Rg

CPF                               CPF

 

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Missão oficial da PM: “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado — Jornal Flit Paralisante

PM = P(Permissão) para M(Matar). Desgraça pouca é bobagem. Mata, monta o cenário e rotula a vítima de marginal. E o Ministério Público que compartilha o governo de SP? Não vi, não sei, até que depois de muita pressão da mídia e da opinião pública, anunciou a conhecida frase:” O Ministério Público vai designar dois […]

via Missão oficial da PM: “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado — Jornal Flit Paralisante

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STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão – DO SITE MIGALHAS

Decisão unânime é da 2ª turma do Supremo.

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de uma jovem que deu à luz na prisão.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou para tanto o novo marco da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de até 12 anos incompletos.

O parecer da PGR também foi pela possibilidade de concessão da ordem, tendo em vista que a paciente é primária e tem sob os seus cuidados um bebê de poucos meses.

Em decisão liminar, confirmada com o julgamento, Gilmar concluiu que se justificava, no caso, a aplicação de medidas alternativas, com o objetivo de tornar efetiva a proteção que o texto constitucional conferiu à maternidade e à infância. A decisão foi unânime.

Processo relacionado: HC 134.069

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Filmagens do SBT revelam que policial matou – sem justificativa legal – gênio do crime mirim…Mais um circo completo forjado para ludibriar a Sociedade Civil…( Só pra variar! ) — Jornal Flit Paralisante

Novas imagens detalham ação da PM que resultou na morte de menino de 10 anos Do UOL, em São Paulo 14/06/201621h34 O jornal “SBT Brasil” revelou nesta terça-feira (14), com exclusividade, novas imagens da ação de policiais militares de São Paulo que resultou na morte do menino Ítalo Cerqueira, 10. As imagens de circuito de […]

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