Revista íntima sem divisória

Recebi recentemente uma reclamação de uma leitora do blog, que me informou que, ao visitar um parente no CDP de Mauá, verificou uma mudança no sistema de revista íntima. Antes, a revista íntima era feita individualmente. Agora (visita realizada no dia 28 de outubro de 2012), foram retirados os boxes que separavam as pessoas submetidas à revista, tornando a revista coletiva, ou seja, as mulheres eram obrigadas a ficarem nuas para a revista sem qualquer separação entre as mesas.

Comuniquei a Secretaria de Administração Penitenciária sobre o ocorrido e recebi a seguinte resposta (segue abaixo).

MENSAGEM DA OUVIDORIA N.º 1482/2012

Prezado Luciano,

Agradecemos o contato com a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

Em resposta à mensagem enviada pelo senhor, em 30/10/12, sobre a revista íntima no CDP de Diadema, informamos que enviamos sua solicitação para a Direção Geral da Unidade. Segue abaixo a resposta:

 

                        Em resposta a solicitação de informações em relação aos procedimentos adotados por esta Unidade em relação a revista feminina esta diretoria tem a informar que:

 

I.              A retirada dos boxes, estes são procedimentos arcaicos e um local em que estavam colocando todo o procedimento de segurança e os altos valores investidos por parte desta secretaria em risco, ficavam de forma vulnerável o procedimento de revista, não dando a legalidade ao fato da apreensão em razão de não haver testemunha para o fato quando da apreensão de objetos e atos de ilegalidade.

II.            Tal retirada dos boxes já são procedimentos adotados na grande maioria das Unidades sendo que as novas já vem com a versão do local de revista sem e estrutura de box e sim de divisórias que facilitam e dão garantias e transparência a revista , segurança e agilidade no procedimento visando facilitar e agilizar a entrada das visitante evitando com isso a demora interminável em filas, tendo em vista, o número alto de visitantes nos finais de semana.

III.           No que diz respeito ao número de seis visitantes sendo revistadas ao mesmo tempo, essas são realizadas com divisões que apenas as funcionárias têm visão das visitantes, essas divisórias e essa forma de revista traz transparência sendo que na forma de boxes por diversas vezes as funcionárias foram coagidas por visitantes e diversas tentativas de comprarem as funcionárias tentando oferecerem dinheiros para facilitarem as entradas de ilegalidades e quando da elaboração de documento seja ele boletim de ocorrência ou comunicação a fim de suspensão da visitante ficava a palavra de uma contra a outra, em razão de não haver transparência no procedimento e testemunha pela falta de corpo funcional feminino.  

IV.          Na forma atual as funcionárias ficam uma ao lado da outra dando legalidade ao ato da revista e facilitando quando da detecção de algo ilícito ou irregular.

V.           No que tange as denuncias em tela provavelmente ocorre quando das visitantes serem primeira visita, não conhecerem o procedimento de revista que para muitas o ato de revistar já é constrangedor e as de má índole que com a dificuldade de passarem com objetos ilícitos e com atos de irregularidade tentam de todos os meios minimizarem a forma de revista a fim de alcançarem seus objetivos finais que é o de adentrarem com ilícitos, como ficou de forma mais segura a realização da visita e prejudicou aquelas que tem a má intensão e não o objetivo apenas de visitar um ente querido, ficam tentarem fragilizar e prejudicar o bom andamento desta diretoria.

VI.          Saliento que o objetivo de tais mudanças como dito de inicio é o de agilizar e dar transparência aos atos do corpo funcional feminino, agilizar a entrada das visitantes e existe sim as divisórias que não deixam uma visita ver a outra e apenas que tem acesso visual são as funcionárias que as revistam.

VII.         Ante todo o exposto é imperioso ressaltar que esta Unidade Prisional presta diariamente serviço público a diversos visitantes, em sua maioria familiares de detentos, sendo que esta Diretoria Técnica preza pelo atendimento eficiente e humano a todos que utilizam deste serviço público, rechaçando qualquer tipo de atitude constrangedora praticada em seu desfavor, salientando ainda, que nossos servidores são orientados a proceder seus trabalhos de acordo com os ditames legais, sempre, respeitando e tratando os visitantes de maneira igualitária, vedando qualquer tipo de discriminação.

A resposta foi assinada pelo Diretor Gerson da Silva Pereira. Era o que nos cabia informar.

 

Atenciosamente,

MF/dg

 

OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Rua Líbero Badaró, nº 600

São Paulo/ São Paulo

 

 

REGULARIZAÇÃO DO ROL DE VISITA PARA EX-COMPANHEIRA (DECLARAÇÃO DE EX-AMÁSIA)

Para regularização do rol de visitas de ex-companheira, é necessário fazer uma declaração, que pode ser escrita de próprio punho, dirigida à Secretaria de Administração Penitenciária.

Colocar o seu nome completo, seu endereço atual e o número do seu RG Carteira de Identidade, com o órgão expedidor.

Declarar que “não possui mais vínculo afetivo com o detento e convívio em Regime de União Estável (conforme Constituição Federal, Artigo 226, parágrafo 3º” (citar o nome completo do preso), a tantos ______anos e _______ meses.

Assinar e reconhecer sua firma em Cartório.

Arrumar duas testemunhas, colocar o nome completo, o RG e o endereço completo de cada uma das testemunhas, que vão assinar a declaração e também reconhecer firma no Cartório.

Entregar a declaração, na Unidade Prisional onde se encontra detido o ex-companheiro e pedir a REGULARIZAÇÃO do Rol de Visitas.

Caso seu ex companheiro não estiver mais em nenhuma unidade prisional, você entregará a declaração na unidade onde se encontra preso o seu atual companheiro solicitando que seja feita o encaminhamento para o setor competente.

Pode entregar por correio, por carta registrada com aviso de recebimento. Se entregar pessoalmente, leve uma cópia Xerox, para ser protocolada.

 

 Esta informação nos foi enviada pela OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (Rua Libero Badaró, 600 ,4º andar, CEP: 01008-000, FONE:(11) 3775-8126/3775-8122/3775-8103, FAX : (11) 3775-8124).

Informações sobre procedimento em visita no CDP de Osasco, com descrição detalhada dos procedimentos.

NÃO DEIXEM DE LER POIS TRAZ INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE TODOS OS PROCEDIMENTOS DA VISITA. EMBORA SEJA DO CDP DE OSASCO, CREIO QUE TENHA INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA TODAS AS MULHERES QUE AINDA NÃO FIZERAM VISITAS EM PRESÍDIOS. COM A COLABORAÇÃO DE UMA LEITORA DO BLOG.

CDP OSASCO 1

CARTERINHA:

Esse cdp, é muito rigido referente a documentação, a carta de amasia, não pode ser autenticada, tem que ser firma autentica, que são R$ 10,00 cada assinatura. E as testemunhas tem que ir no cartorio com vc, para assinar um “livro negro”.
Tem que ter xerox autenticada, do comprovante de endereço no seu nome. Se caso não tiver, precisa de uma conta de alguem ( Luz ou telefone somente são aceitos), e tem que fazer a carta de delaração que vc mora nesse endereço (reconhecer firma da assinatura). Levar tambem xerox autenticada do RG e CPF.
Todos os documentos, tem que ser entregues la no cdp em um envelope A4. E vc tem que levar todas as originais (seu RG, CPF e o comprovante de endereço).

Para poder fazer ” a carterinha”, seu nome precisa estar no rol do seu marido, é so ligar la que eles te informam.
Tem que ver o dia que vc pode estar indo.
Raios, 1 e 2 ( Segunda- feira); 3 e 4 (Terça-feira); 5 e 6 ( Quarta-feira); 7 e 8 (Quinta-Feira).

JUMBO OU SEDEX:

Todos os itens, levados ou enviados ao cdp, TEM QUE ESTAR EM EMBALAGEM ORIGINAL, e levar saquinhos plasticos transparentes.
La mesmo eles abrem as embalagens e depositam nos saquinhos.
Ex: Papel higienico, so entra o pacote com quatro ou com oito. O Sabonete não pode ter nem um rasguinho na embalagem, se não não entra.
Camiseta, toalha, cueca, chinelo, lençol e meias, (Tem que ser novo).

VISITA:

Vou relatar a ultima visita que eu fui, (dia 21 de janeiro de 2012).

Moro um pouco longe, do CDP, umas 3hrs+-, pra chegar lá de ônibus. Tenho que ir pra durmir lá na porta.

Sai na sexta-feira, 21:30 de casa, peguei três conduções. Cheguei lá por volta de 00:00. Fui procurar a moça que da a senha da fila do dia da visita, PEGUEI A SENHA 90, (achei um absurdo, mas fazer o que?), ta bom fui procurar um local para montar a barraca, pois estava muito cheio já, (tenho barraca, colchão inflável, cobertor, que deixo lá com uma moça, e pago por mês R$ 25,00 pra ela guardar pra mim), montamos eu e uma amiga que vai comigo, fomos durmir por volta de 1:00 da manhã.

O celular desperta as 6:00, e lá vamos nois rs, levantamos escovamos os dentes, e fomos arrumar as coisas (desmontar a barraca, guardar tudo). 7:00 tem que estar na fila quem pegou a senha. Tem uma moça que organiza a fila, faz chamada pelo nome (pq quando vc pega a senha tem q dar seu nome, do preso a ser visitado, raio e cela).

Abre o CDP as 8:00, eles colocam as pessoas pra dentro de 30 em 30 +-. Para não ficar desorganizado la dentro.

Vc tem que descer uma rampa, e lá em baixo aguardar em outra fila (mas lá pelo menos tem lugar pra sentar), ai vem um funcionário recolhendo o RG. E lá vai mais umas meia hora, para poder entrar na sala de raio-x. Lá dentro continua na fila, e vai colocando o Jumbo da comida, em uma maquina de raio-x. Ai tem outro funcionário que chama vc pra entregar o RG e te carimba com o numero do raio, ( é um carimbo pequeno no braço).

Ai vc pega o RG, e vai pro outro lado da maquina pega sua sacola, e senta em outro banquinho, depois vai abrir outra porta, onde revista a comida, são seis box, se não me engano, e vai uma por vez no box ( eles chamam pelo numero do box que estiver vazio). Lá vc tem que abrir a sacola, tirar as tapoer (tem que ser transparente e a tampa de preferência transparente também), os refrigerantes, as coisas que estiverem na sacola, ele vai abrir tudo e “fuçar” com uma faca e um garfo, vai tira o lacre do refrigerante, e se tudo estiver ok, ele guarda de volta. É OBRIGATÓRIO LEVAR UM LACRE (para lacrar a sacola, lá na porta se acha por R$ 0,50) O agente coloca sua sacola em um buraco que vai lá pra outra sala (onde será feita a revista). Ai tem que aguardar uma porta de madeira abrir, ali mesmo, (ESSA É A PARTE MAIS HUMILHANTE) a moça que faz a revista abre e chama vc e mais umas três mulheres (serão todas revistadas juntas). Lá ela pede pra todas (uma de cada vez) sentar em um “banquinho” (que creio eu, que é detector de metal), deu tudo certo, ela pede pra tirar a roupa e dar pra ela, fica todas nuas, ai ela pede pra virar de costas e abrir o cabelo, depois mostrar a sola do pé, e torcer o chinelo (igual torce uma roupa), e vai uma de cada vez abaixar três vezes (tem um ferro pra segurar). Ela pede para se trocarem, ai a gente pega a sacola lá onde o funcionario colocou.
E vai andando ate outra sala, lá vc tem que dar o RG, para um funcionário, e ele te da uma senha (NUNCA PERCA AQUELA SENHA), ali vai abrir outro portão e vc vai ate o portão seguinte, quando o de trás fechar o da frente será aberto, sempre nessa seqüência, e vc tem que ir até o raio onde o seu parente ou marido está). Lá tem outro portão, vc entra e fica em uma espécie de “gaiola” onde já da pra vê os presos, a porta que vc entrou fecha e uma outra se abre, vc sai de dentro da “gaiola” e espera quem vc foi visitar te buscar, caso ele demora, sempre tem uma cara que vai ate vc, e pergunta “Quem a senhora veio visitar?” Ai a gente fala ele vai procurar, e a pessoa vem buscar a gente. Ai é só vc matar a saudade do seu familiar, até da a hora da saída. As 16:00, mas sempre tenta sair antes. Para não pegar muita fila.

Na hora de ir embora será feito o mesmo caminho, e onde vc deixou o rg, vc vai ter q dar a senha e pegar o Rg. e continuar no mesmo caminho.

É gente é isso, não queria fazer tão grande, mas quis esplicar +-, como funciona, e como os familiares sofrem com isso.

Caso alguem tenha alguma duvida, pode estar postando, que tentarei ajudar.

Modelo de declaração de moradia para CDP

O modelo abaixo pode ser usado para comprovação de moradia, aceito nos CDP`s de São Paulo.

DECLARAÇÃO DE MORADIA
Eu,_______________________________________________________Portador (a) do RG.N°__________________ E CPF Nº _____________________ Proprietário/Locador da Residência Localizada à Rua__________________________________________nº________, Bairro______________________ na Cidade de ________________________, CEP __________-_____, informo para os devidos fins, e sob as penalidades da lei, que o(a) Sr(a).______________________________________________________ Portador do RG Nº_________________________, E CPF Nº__________________________, Reside neste local em regime de locação/moradia, e para isso me coloco a inteira disposição para quaisquer complementações, ciente de que qualquer inverdade acarretara no cancelamento desta .
TEL RESIDENCIAL DDD (____) – ________________________
TEL COMERCIAL DDD (_____) – _______________________
________________________________________________________
ASSINATURA PROPRIETARIO / LOCADOR
“ NESTA DECLARAÇÃO DEVERA SER RECONHECIDO FIRMA DO PROPRIETARIO / LOCADOR DO IMOVEL”
OBS. JUNTAR XEROX DO RG DO PROPRIETARIO / LOCADOR E XEROX DA CONTA DE AGUA LUZ OU TELEFONE DO MÊS EM NOME DO MESMO

Informações sobre o CDP de Santo André.

Caros leitores do blog, publico agora, algumas informações que nos foram enviadas por uma leitora, com o intuito de ajudar outras pessoas que estejam precisando.

Agradeço muito a ajuda e aproveito para pedir a ajuda de todos que lêem este blog e que tenham informações, listas de jumbo, etc, que nos enviem para que possa ser publicado.

Muito obrigado a todos.
Não deixem de visitar o site de nosso escritório: http://www.lcp.jur.adv.br

Luciano

Boa tarde Dr. Luciano.

Meu nome é ….. e acompanho o seu blog há algum tempo. O que me ajudou bastante, pois meu marido estava no CDP de Vila Independência e foi pelo seu blog que obtive mais informações.

Estou lhe enviando algumas informações do CDP de Santo André, pq ele esta lá agora, acho que seria interessante colocar em seu blog para ajudar outras pessoas.

A lista de jumbo esta em anexo.

Endereço: Rua Dom Jorge de Oliveira n°85 – Vl Palmares – Santo André SP
Fone:4421-5312/5675/5844 CEP 09090-480

Documentos necessários: Esposa ou Amásia – Xerox autenticada da certidão de casamento ou declaração de amásia – retirar formulário na unidade, xerox comprovante de endereço no nome da esposa ou amasia (agua. luz ou tel recente), caso não tenha retirar declaração de moradia – formulário da unidade, xerox autenticada do rg e xerox simples do cpf, 2 fotos 3×4 recentes e iguais, copia do rg ou cert. de nasc. resgistrado em nome do preso, atestado de antecedentes criminais – válido por 30 dias – tirar no poupa tempo.

Dias de entrega de documentos e jumbo: visitas no sábado, jumbo e cadastro na terça feira.

Visitas no domingo, jumbo e cadastro na quarta feira.

Quais documentos são necessários para a visita de um preso?

Quando alguém vai fazer a primeira visita a alguém preso em alguma unidade prisional (inclui-se aqui os CDP’s), surge uma grande dúvida: quais documentos levar?

Vamos ver o que diz a resolução SAP 144, que regula, além de outros assuntos, a visita às unidades prisionais do Estado de São Paulo.

Em seu artigo 102, diz a resolução:

“Artigo 102 – para que alguma visita seja cadastrada no rol de visitas do preso, deve haver a apresentação dos seguintes documentos:

I- concordância, por escrito do preso, sobre a conveniência ou não da visitação;

II- comprovação da condição de ser cônjuge, companheira ou do grau de parentesco;

III- cópia da carteira original de identidade do visitante;

IV- cópia da carteira original do cadastro de pessoas físicas;

V- cópia do comprovante de residência dos últimos 06 (seis) meses;

VI- duas fotos recentes e iguais;

VII- certidão de antecedentes criminais.”

Estes documentos descritos acima são os documentos necessários. Não serve protocolo de pedido de RG novo, tem que ser o RG mesmo. Para comprovação da condição de companheira, necessário fazer a declaração de amásia (há modelo aqui no blog). A certidão de antecedentes é possível pegar no site da Secretaria de Segurança Pública. Não esquecer que o preso deve indicar o nome da pessoa que irá visitá-lo para que referido nome seja incluído no seu rol de visitas. Se a pessoa for, mesmo com os documentos, mas não tiver o nome no rol, não entra.

Depois que a pessoa leva estes documentos, a unidade prisional faz uma “carteirinha”, para que a pessoa não precise ficar levando todos estes documentos todas as vezes que for.

E quando a pessoa for visitar a primeira vez? Leva os documentos citados. Lá, faz a visita e aproveita para verificar o dia que deverá ir para fazer a carteirinha, que será um dia da semana qualquer, e não o mesmo dia da visita. Então, em caso de primeira visita, pode levar os documentos acima.

Entrada de objetos nas unidades prisionais (CDP’s)

BENS E VALORES PESSOAIS DOS PRESOS

Meus caros leitores, dando prosseguimento aos comentários sobre a Resolução SAP – 144, de 29-6-2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.

Hoje comentaremos sobre os bens e valores pessoais dos presos.

A entrada, nas unidades prisionais, de objetos, bens e valores, de qualquer natureza, deve obedecer aos seguintes critérios:

a) em se tratando daqueles permitidos, os mesmos devem ser revistados e devidamente registrados em documento específico;

b) em se tratando de bens de consumo, trazidos por presos, acompanhados ou não de funcionário, quando das saídas externas autorizadas, devem ser analisados.

Quando do ingresso de objetos, bens e valores por presos, por familiares e afins, devem ser depositados na área competente, mediante inventário e contrarrecibo e nos casos que couber, apresentação da respectiva nota fiscal, em nome do familiar, ou da pessoa devidamente cadastrada no rol de visitas, desde que não esteja suspensa ou cassada sua autorização para adentrar a unidade prisional.

Com relação ao saldo em dinheiro e os objetos e bens existentes devem ser devolvidos no momento em que o preso for libertado. Em caso de transferência do preso, objetos, bens e valores devem ser encaminhados à unidade prisional de destino, no prazo de até 05 (cinco) dias.

No tocante aos bens de consumo, perecíveis ou não, permitidos e trazidos por visitantes (jumbo), devem ser imediatamente vistoriados para encaminhamento ao preso, sendo que os bens perecíveis e os de consumo imediato devem ser entregues ao preso pelo portador, e os demais, oportunamente. Com relação aos bens perecíveis, em espécie ou manufaturados, os mesmos têm sua quantidade devidamente regulada pela Secretaria da Administração Penitenciária e pelas coordenadorias regionais.

Os bens não perecíveis devem ser analisados pela unidade prisional quanto à quantidade, necessidade e conveniência.
Quando o preso estiver cumprindo sanção disciplinar, poderá receber, por seus familiares, apenas materiais básicos de higiene pessoal e outros autorizados pela direção, em quantidade regulada pela administração.

É permitida a entrega de material de consumo, de higiene pessoal e de limpeza a ser depositado pelas pessoas constantes do rol de visitas, pessoalmente ou via postal, e recebido pelo preso, a critério do diretor da unidade prisional.

Essas são as regras básicas, mas a relação específica de produtos permitidos, devem ser retiradas diretamente em cada unidade prisional, pois podem ocorrer algumas discordâncias entre uma unidade e outra.

No blog, já publicamos algumas listas de materiais permitidos em CDP`s.
Ressalto que estas informações, bem como as outras contidas nos post`s que comentamos sobre a resolução SAP 144, são normas instituídas pelo Secretário da Administração Penitenciária e todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo estão obrigadas ao seu cumprimento. Caso isso não ocorra, reclame na ouvidoria da SAP.

Que Deus abençoe a todos!

“Uma coisa peço ao SENHOR, e a buscarei: que eu possa morar na Casa do SENHOR todos os dias da minha vida, para contemplar a beleza do SENHOR e meditar no seu templo”. Salmo 27.4